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A 2ª turma do STJ proveu recurso no qual se pleiteou a extinção da execução promovida pela OAB, em razão do débito ser inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente, conforme previsto no art. 8º da lei 12.514/11. O recurso do contribuinte foi contra acórdão do TRF da 5ª região, que ao …
Leia Mais »OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades, decide STJ
