A 24ª câmara Cível do TJ/RJ manteve indenização por danos morais que o Senai terá de pagar a um homem por deixar de efetuar cadastramento de curso no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RJ. O colegiado constatou violação no dever de informação. O homem concluiu o curso profissionalizante …
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