Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Os Contribuintes do Estado do Piauí vêm sofrendo, amiúde, a cobrança de Taxa de Serviço em face de apresentação de Defesa e Recurso Administrativos a auto de infração (cujo crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFR-PI). A referida exação surgiu com o advento da vigência da Lei Estadual …
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