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A Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei 1.530/15 que prevê a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias. O dispositivo legal também estabelece a suspensão da habilitação após decisão cautelar …

Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na …

A partir da segunda semana de fevereiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de milhares de piauienses poderá ser emitida de forma digital, por meio de aplicativos para celular e dispositivos móveis. A ação é fruto de trabalho do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) e da Agência de …