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Entenda a Lei de Abuso de Autoridade, que já está em vigor no país

Congresso promulgou a legislação que pune 45 condutas de todos os agentes públicos do Brasil, advogada criminalista acredita que a lei torna sociedade mais justa. Está em vigor desde o dia 03 de janeiro a Lei Contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação …

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