Tag Archives: anticrime

Entrou em vigor a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas de advogados. O artigo 43 da …

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão, por meio da Escola Superior de Advocacia, realizará debate sobre o pacote anticrime apresentado pelo Governo Federal, que propõe alterações em 14 leis, e tem dividido opiniões de especialistas no mundo jurídico. O evento marca uma conduta propositiva da ESA para o …