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O uso indevido das algemas

RESUMO O presente trabalho trata da situação, no Brasil, do uso indiscriminado de instrumentos constrangedores no ato da prisão. Verifica-se que o Brasil veio evoluindo juntamente com o pensamento humanitário difundido na Europa, que se preocupava em dar tratamento mais humano aos presos. No entanto, a falta de regulamentação adequada …

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