Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse motivo, é inconstitucional que uma universidade particular, por meio de portaria, negue o acesso e cópias dos processos aos procuradores das partes envolvidas. Assim entendeu o juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, …
Leia Mais »Universidade não pode proibir advogados de acessar processos administrativos
