Tag Archives: abitragem

Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União. Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de …

Leia Mais »