Foi anunciado o veto a trechos de projeto de lei aprovado pelo Congresso sobre contratos durante a pandemia. O artigo que impedia despejos de inquilinos por meio de liminar (decisão provisória da Justiça) durante a crise do coronavírus foi integralmente vetado.
O despejo era vedado em 6 situações descritas no projeto, incluindo a falta de pagamento.
As alterações do projeto de lei eram temporárias. Valeriam de 20 de março de 2020, data do decreto de calamidade por causa do coronavírus, até 30 de outubro.