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Plenário confirmou cautelar do ministro Barroso contra normas estaduais que estenderam foro por prerrogativa de função.
O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF.
Os casos, julgados em conjunto no plenário virtual, envolvem previsão de foro privilegiado a defensores públicos do Pará; defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil de Pernambuco; defensores públicos de Rondônia; e defensores públicos e procuradores do Amazonas e de Alagoas.
Em agosto, o PGR Augusto Aras ajuizou um total de 17 ações no STF para afastar o foro por prerrogativa de função de autoridades diversas das listadas na CF.
Ações da PGR contra criação de foro privilegiado
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Processo |
Estado |
Foro contestado pelo PGR |
Relator(a) |
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ADIn 6.501 |
PA |
Defensores Públicos do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.502 |
PE |
Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil |
Barroso |
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ADIn 6.504 |
PI |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil |
Rosa Weber |
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ADIn 6.505 |
RJ |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia |
Celso de Mello |
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ADIn 6.506 |
MT |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil |
Celso de Mello |
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ADIn 6.507 |
MS |
Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado |
Celso de Mello |
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ADIn 6.508 |
RO |
Defensores Públicos do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.509 |
MA |
Defensor Público-Geral do Estado |
Celso de Mello |
|
ADIn 6.510 |
MG |
Chefe da Polícia Civil |
Lewandowski |
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ADIn 6.511 |
RR |
Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da Universidade Estadual |
Fux |
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ADIn 6.512 |
GO |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa |
Fachin |
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ADIn 6.513 |
BA |
Membros do Conselho da Justiça Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos |
Fachin |
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ADIn 6.514 |
CE |
Defensores Públicos do Estado |
Cármen Lúcia |
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ADIn 6.515 |
AM |
Defensores Públicos e Procuradores do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.516 |
AL |
Defensores Públicos e Procuradores do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.517 |
SP |
Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil |
Cármen Lúcia |
|
ADIn 6.518 |
AC |
Defensores Públicos do Estado |
Moraes |
Interpretação restritiva
Ao deferir a cautelar nas ações que relata, Luís Roberto Barroso esclareceu que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.
“Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva.”
S. Exa. recordou o julgamento no qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.
“Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF a respeito do tema.”
- Veja o voto do ministro Barroso.
A decisão foi unânime pelo referendo da cautelar.
- Processos: ADI 6.501 ADI 6.502 ADI 6.208 ADI 6.515 ADI 6.516
Por: Redação do Migalhas
