BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira o julgamento que pode confirmar a decisão dada pela ministra Rosa Weber que liberou as emendas de relator para o Congresso Nacional. Até o momento, além da ministra, votou o ministro Gilmar Mendes, que referendou o entendimento da relatora.
A decisão de Rosa ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020, e destrava o pagamento de R$ 13 bilhões. A ministra também reduziu de 180 para 90 dias o prazo pedido pelo Senado para a adequação às medidas de transparência para as emendas passadas, sem prejuízo de uma nova prorrogação.
Quando Rosa Weber deu a primeira decisão, em 9 de novembro, cobrando transparência do Congresso a respeito das emendas de relator de 2020 e 2021, e suspendendo a execução dos valores para este ano, Gilmar divergiu “diante da impossibilidade de suspender integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9”.
Agora, Gilmar disse entender que a paralisação imediata das fases de execução das despesas RP9 afetaria de forma indesejada a continuidade da prestação de serviços públicos em setores essenciais à população, como saúde e educação. Por isso, acompanhou a ministra para afastar a suspensão determinada por ela inicialmente, devendo, para tanto, “observância, no que couber, das regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado”.
Após um imbróglio envolvendo Supremo e Congresso em torno das emendas de relator, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou um documento em que disse que Câmara e Senado irão buscar cumprir a determinação da Corte para dar transparência ao que compõe o chamado “orçamento secreto” não só para o futuro, como também para os valores do passado.
O julgamento, que acontece até as 23h59 desta quarta-feira, está sendo realizado no plenário virtual do Supremo, onde não há debate entre os ministros. Ainda restam votar outros oito integrantes da Corte.
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