Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
No final do mês de abril de 2020, o STF decidiu que os estrangeiros idosos ou com deficiência residentes no Brasil podem receber o benefício de prestação continuada pago pelo INSS. A condição é que comprovem não arcar com o próprio sustento e da família, além de atenderem os requisitos para a concessão do benefício.
A decisão se deu com base no princípio da territorialidade e não da nacionalidade, ou seja, basta residir no país. Ainda, foi fundamentada, resumidamente, nos arts. 203, inc. V e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, e no princípio da dignidade humana.
Por fim, o caso foi decidido em sede de Recurso Extraordinário (587970) com reconhecimento de repercussão geral, o que significa que os tribunais deverão seguir este entendimento.
Se você conhece ou é um estrangeiro no Brasil nestas condições, não deixe de consultar um advogado.
Por Priscila Laurent Pereira
Advogada – OAB/RS 110.977
