Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 512/11, do Senado, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
A proposta acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.
O objetivo da proposta é disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. O texto estabelece que as ações ficarão a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil.
Tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
