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Magistrada entendeu que resolução editada pelo Congresso atende a critérios de publicidade em relação ao pagamento da verba
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a retomada dos pagamentos do orçamento secreto. Em decisão desta segunda-feira (6), a magistrada acolheu pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegam ter publicado resolução dando transparência aos repasses.
No despacho, a magistrada pediu que o mérito do caso seja pautado para decisão dos pares por meio do plenário virtual. As chamadas emendas de relator tinham sido suspensas por decisão da ministra, sob o argumento de ausência de publicidade nos repasses financeiros e de regras claras para definir quem seria beneficiado.
Os recursos são repassados pelo Poder Executivo a parlamentares da Câmara e do Senado. A decisão da ministra Rosa gerou tensão entre os dois Poderes. O Congresso editou uma resolução que cria regras e adota publicidade nos gastos, mas não obriga que seja informado o nome dos congressistas que recebem os valores.
Para a relatora do caso no Supremo, a princípio, a resolução atende aos quesitos determinados na decisão anterior. “Em conclusão, as providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADPFs 850, 851 e 854 mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, escreve a ministra em um dos trechos da decisão.
Recursos bilionários
Nesta segunda, a CMO (Comissão Mista de Orçamento), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária de 2022. O texto prevê a reserva de R$ 16 bilhões para as emendas de relator. O valor é parecido com o reservado para este ano, que foi de R$ 18 bilhões.
Após a decisão que suspendeu o envio do dinheiro aos deputados e senadores, cerca de R$ 5 milhões ainda teriam sido liberados. O caso foi tema de uma ação apresentada no Supremo sob a alegação de descumprimento da determinação da Corte. No entanto, na decisão, esse pedido ainda não foi avaliado.
As regras aprovadas pelo Congresso preveem a publicação em um endereço eletrônico dos detalhes sobre a movimentação dos recursos, projetos que seriam beneficiados e a destinação dos valores nos estados. O assunto foi alvo de intensas conversas entre Congresso e Supremo e visitas de parlamentares ao Tribunal.
Fonte: R7
