Após a solicitação da MP 881/19, para apresentar emendas que permitissem a venda de medicamentos em supermercados na Lei de Liberdade Econômica ser negada, o site das Casas Bahia, Magazine Luiza, Americanas e Ponto Frio disponibilizam medicamentos para venda. As lojas estão intermediando a venda de medicamentos para a Drogaria São Paulo, Pacheco e outras redes.
Os medicamentos estão no e-commerce das lojas, geralmente, nas abas de produtos para a saúde, suplementos, artigos esportivos ou dermocosméticos. Dentre os medicamentos, estão: Paracetamol, Sinvastatina, Diclofenaco e outras opções para pedras nos rins, espinhas e ejaculação precoce.
Clicando no produto para a compra, pode-se ler a indicação de que o item é vendido e entregue pela Drogaria São Paulo, Pacheco, Farmanutri Popular, entre outras.
O parecer da Anvisa e da Abrafarma
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicou no dia 9 de julho, uma medida cautelar contra o Magazine Luiza, apontando a proibição da comercialização, distribuição, propaganda e uso, com a seguinte motivação: comprovada a divulgação/comercialização de medicamentos por empresa sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), em desacordo com o Art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) confirma que sem AFE as lojas varejistas não podem vender tais medicamentos. Isso se deve por não apresentarem diversos documentos que regularizam a venda. Esses documentos servem como medida de segurança para evitar a venda inadequada de medicamentos.
Infrações cometidas pela venda irregular de medicamentos
As lojas estão infringindo normativas em relação a propaganda, publicidade e informação dos medicamentos, as boas práticas farmacêuticas; e sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Além disso, outra questão irregular ocorre na venda dos medicamentos. A venda só pode ser realizada on-line através do site do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria. Além de outras infrações.
Ainda não se sabe sobre medidas cautelares contra as outras lojas de departamentos que estão utilizando a mesma prática.
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