O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou nesta terça-feira (11), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a prática da pejotização no mercado de trabalho fragiliza os direitos sociais, compromete o financiamento da Previdência e coloca em risco o futuro do país.
O tema foi o foco central de sua participação na audiência sobre “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Trabalho. “Estamos falando de um fenômeno de grandes e coletivas proporções que afeta todo o sistema público de proteção social em suas múltiplas dimensões. A cidadania e os direitos humanos são atributos da pessoa, e não de empresas. Empresa não tem limite de jornada, não adoece, não tira férias, não se aposenta, não engravida. Estamos trocando direitos por uma liberdade ilusória”, destacou.
Presidente
O presidente do TST citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego segundo os quais, entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores migraram do regime da CLT para a contratação como pessoa jurídica. Essa mudança gerou perdas estimadas em R$ 70 bilhões para a Previdência Social, R$ 27 bilhões para o FGTS e R$ 8 bilhões para o Sistema S.
Viera de Mello também defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes das novas relações de trabalho e rebateu o argumento de que a flexibilização nos modelos de contratação contribui para gerar mais empregos. “O que se pretende é que se torne facultativa a contratação pela CLT e se deixe a critério do empregador a escolha de uma ausência de regime, sob o entendimento de que isso gerará liberdade e aumentará o emprego. Mas lei nenhuma aumenta ou diminui emprego. O que gera emprego é crescimento econômico”, disse.
TRT-SP: proteção do trabalhador é condição do desenvolvimento
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, reforçou que a Justiça do Trabalho cumpre papel essencial na regulação das relações laborais e na preservação da dignidade do trabalhador, especialmente diante das novas formas de contratação e do avanço tecnológico.
Ele também destacou que a proteção do trabalho é uma exigência do Estado Democrático de Direito e que os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal devem ser garantidos a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo. “Nenhuma lei, nenhum contrato, nenhuma tecnologia pode situar o trabalhador abaixo do piso definido pelo artigo 7º da Constituição Federal. A essência das relações de trabalho não se altera pela vontade do legislador ou do julgador. Elas simplesmente existem, e, mais cedo ou mais tarde, a realidade se impõe”, afirmou o desembargador.
Audiência discutiu os desafios e o futuro das relações de trabalho
A audiência pública foi realizada no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de promover o diálogo entre o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, entidades da advocacia e representações sindicais sobre os desafios do mundo do trabalho contemporâneo. Também foram discutidas propostas como a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho e a constituição de uma Frente Parlamentar voltada à valorização do ramo trabalhista do Judiciário.