O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) alerta para riscos de insegurança jurídica e retrocesso na tramitação acelerada do Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental (PL 2159), que pode ser votado na Câmara dos Deputados antes do recesso legislativo, previsto para 17 de julho. Há pontos preocupantes, como a exclusão das atividades minerárias de grande impacto de sua aplicabilidade. Embora o Senado Federal tenha proposto a inclusão, a Câmara, com base no Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovado no dia 8/7, indica que a mineração será realmente excluída da norma.
Outro ponto que merece atenção são as diversas hipóteses de dispensa de licenciamento, de simplificação dos processos, incluindo a Licença de Adesão e Compromisso – LAC, cujas tipologias de enquadramento e de grau de impacto serão definidas pelos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios, sem qualquer necessidade de participação da sociedade civil, que se dá nos conselhos de meio ambiente. É possível que, a cada gestão, modifiquem-se as listas de tipologias e grau de impacto ao gosto do Governante eleito. Com isso, haverá instabilidade e transgressão ao princípio da participação popular, tão caro para o Direito Ambiental.
Além disso, o Senado Federal incorporou ao projeto uma nova modalidade de licenciamento, denominada Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a projetos estratégicos, os quais podem envolver impactos ambientais significativos. Para esses casos, a aprovação deverá ocorrer em até doze meses, sem a exigência de audiência pública e por meio da emissão de uma única licença.
O PL 2159 não menciona a obrigatoriedade da consulta livre, prévia e informada (CLPI), prevista na Convenção Internacional da OIT 169, que estabelece esse procedimento para comunidades indígenas e tribais afetadas diretamente por medidas legislativas e administrativas, incluindo licenças ambientais. Essa previsão é absolutamente necessária, na medida em que o Ministério Público vem buscando a suspensão de importantes licenciamentos ambientais diante da ausência de consulta de comunidades tradicionais em geral.
O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2004, foi aprovado pela Câmara em 2021 e, mais recentemente, pelo Senado Federal, em 21 de maio deste ano, com diversas emendas. Após retornar à Câmara, foi aprovada no dia 8 de julho a urgência de sua votação, logo após parecer favorável da CMADS.
“Morosidade e burocracia da legislação atual não podem justificar o apressamento da aprovação sem o devido debate público. Embora o PL traga avanços ao buscar consolidar uma norma geral, o texto atual apresenta graves fragilidades. O IASP segue acompanhando a tramitação dessa legislação tão sensível ao meio ambiente e aos direitos coletivos e conclama o Congresso Nacional a discutir o tema profundidade e diálogo, para evitar insegurança jurídica e intensa judicialização”, disse Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP.