Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O parecer da Procuradoria Constitucional da entidade, assinado pelo procurador Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a ausência de publicidade desses atos viola preceitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, ao acesso à informação e à publicidade dos atos da Administração Pública, sendo uma omissão gravíssima, que coloca …

A ação revisional de contrato de locação autoriza o ajuste do valor do aluguel, considerando em seu cálculo eventual melhorias feitas pelo locatário, com autorização do locador. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para permitir ao proprietário de um …

Duas ações que questionam a lei 11.603/07 estão em julgamento no plenário virtual. O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, bem como em feriados se autorizado por convenção coletiva de trabalho. Nas ações, ajuizadas pela …

O bilionário também acessa sites que oferecem cursos de graça! Confira onde Bill Gates prefere buscar conhecimentos online O bilionário Bill Gates é um grande advogado do aprendizado contínuo (lifelong learning) e isso não é uma novidade. Um de seus hábitos favoritos para aprender é o da leitura: o cofundador da Microsoft gasta cerca de uma …

Marketing Pessoal é uma estratégia que utiliza as ferramentas do marketing tradicional com foco na promoção pessoal. Em vez de promover uma empresa ou produto, o marketing pessoal fortalece o nome e a imagem de um profissional, atraindo maior atenção e influenciando outras pessoas a enxergá-la como referência. O conceito …

A iniciativa Pretos no Enem juntou mais de 15 mil pessoas que se voluntariaram para pagar boletos de estudantes negros que desejam prestar o ENEM. As inscrições para o exame nacional do ensino médio estão abertas até o dia 10/06. CONHEÇA O PROJETO PRETOS NO ENEM: Os estudantes que se inscreveram para o vestibular …

País relaxa medidas de isolamento para nível mais baixo, permitindo que os cidadãos possam voltar ao trabalho e retomar atividades diárias A Nova Zelândia retornará à prática normal depois da meia-noite desta segunda-feira (8), após a nação oceânica informar que não tem mais nenhum caso de infecção pelo novo coronavírus em seu …

Diante da situação de crise vivida nesse momento e pensando no impacto da pandemia do COVID-19 nas instituições para idosos, o Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA), está realizando Campanha #CEJASolidário, que visa arrecadar doações em dinheiro e donativos para o Abrigo São Lucas. O período de arrecadação é de …

Autor não receberá danos morais pois comemorou a publicação. A 3ª Vara Cível Central julgou parcialmente procedente pedido de indenização formulado por autor de imagem compartilhada indevidamente por empresa do ramo de cosméticos. A indenização por danos materiais foi arbitrada em R$ 1.500. Também foi determinado que a empresa ré …

O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de sua vigência, dada a proibição do retrocesso em matéria ambiental, …