O presidente da OAB, Beto Simonetti, manifestou concordância com o arquivamento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente do STF, Edson Fachin. Simonetti considerou a medida acertada por colocar fim a uma investigação que já durava sete anos sem respaldo legal ou constitucional claro, reforçando a necessidade de respeitar as garantias fundamentais.
O ministro Edson Fachin defendeu que nenhuma investigação pode durar para sempre nem ampliar seu foco de forma interminável. Ele explicou que o sistema jurídico do Brasil vê a investigação como uma atividade que deve chegar a um fim, e não um procedimento eterno. Para Fachin, a combinação de uma duração exagerada de sete anos, a falta de uma data para acabar e a constante inclusão de novos alvos e fatos acabou desvirtuando a natureza do processo. Ele reforçou que o tribunal não criou um poder de investigar sem limites e que os direitos fundamentais devem ser sempre respeitados.
Presidente da OAB elogia decisão
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, elogiou a decisão e também a postura da Procuradoria-Geral da República, que defendeu o fim do inquérito. Simonetti destacou que a entidade sempre reconheceu a importância do Supremo Tribunal Federal na proteção da democracia, mas fez uma ressalva importante: investigações não podem comprometer o direito de defesa nem se prolongar sem justificativa legal. A nota oficial da OAB afirma que a decisão fortalece as instituições e avisa que a Ordem ficará atenta para impedir que procedimentos parecidos voltem a ser abertos no futuro.
A serendipidade é um termo jurídico usado quando a polícia ou a justiça encontra provas de um crime por acaso enquanto investigava outro crime diferente. Fachin mencionou isso para explicar que, embora seja legítimo achar indícios novos durante uma apuração, não é correto usar esses achados para manter uma única investigação aberta para sempre, esperando que novos delitos aconteçam. O caminho correto seria abrir novos inquéritos ou frentes separadas para esses fatos descobertos. Segundo ele, manter o inquérito das fake news aberto funcionava quase como uma espera permanente por novos fatos.
Para dar uma ideia do tamanho que o caso tomou, Fachin revelou dados volumosos: o processo físico tem 57 volumes, além de mais de 1.300 documentos digitais e 100 arquivos anexos. Toda essa estrutura gerou mais de 1.600 processos criminais diferentes. Outro ponto relevante é que o ministro Alexandre de Moraes, que era o relator por indicação direta e não por sorteio, acabou atraindo para si outros 104 procedimentos judiciais por conexão com esse inquérito original. Vale lembrar que, desde 2019, a PGR já havia tentado arquivar os autos, mas o pedido foi negado na época pelo relator.