A Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, esteve presente nesta terça-feira (13/12), na coletiva de imprensa realizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), na sede da instituição. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com apontamentos cabíveis, contra o reajuste médio anual de 24,85% da tarifa de luz no Ceará. O MPCE, por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), entrou com uma Ação Civil Pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. O valor da multa proposta é de R$ 48 milhões.
A OAB-CE foi atuante na causa durante todo o ano e contou com o apoio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público (CDDUSP) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, Flávio Aragão, além da baixa qualidade dos serviços, o aumento é considerado abusivo. “Percebemos que o relatório está muito abalizado acerca da atual situação do contrato de concessão da ENEL. Houve um aumento imoral e indecente e tivemos a oportunidade de concluir pela judicialização. Estamos unidos e dialogando com o MPCE sempre a favor do consumidor cearense”, defendeu.
Aragão avaliou que as comissões estão trabalhando para que haja um amadurecimento e um estudo mais aprofundado acerca do contrato de concessão da ENEL. “Provavelmente no início de 2023 haveremos de tomar outras medidas, dentre elas, uma Audiência Pública, no sentido de analisar essa transferência de controle acionário. Uma vez que muitas irregularidades foram apontadas pelo MPCE por intermédio do relatório. O documento será encaminhado à OAB-CE e em seguida enviado às duas comissões envolvidas para que sejam adotadas medidas cabíveis,” pontuou.
Os principais encaminhamentos apontados no relatório, foram elaborados por uma comissão de quatro promotores de Justiça com atuação na área consumerista, criada em maio deste ano após a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovar o reajuste médio anual de 24,85% da tarifa de luz no Ceará. A empresa é líder em reclamações no Estado e na Região Nordeste, se comparada às demais distribuidoras de energia elétrica.
Além do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, também participaram da coletiva, o presidente da Comissão de Defesa dos Serviços Públicos da OAB-CE, Flávio Aragão; os promotores de Justiça Hugo Xerez, o secretário-executivo do Decon; Juliana Cronemberger, a coordenadora da Unidade Descentralizada do Decon em Sobral; e Silderlandio do Nascimento, p coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP). Também estiveram presentes o deputado estadual Fernando Santana, vice-presidente da Assembleia Legislativa e presidente da Comissão da ENEL no parlamento estadual; Hélio Winston Leitão – presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; e João Renato Banhos, procurador-geral executivo de Contencioso Geral e Administrativo do Estado.
Foto:Ascom OAB-CE
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Fonte:OAB-CE