A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram uma plataforma que visa auxiliar magistrados em ações judiciais contra companhias aéreas. A ferramenta oferece dados e informações técnicas sobre o setor aéreo, com o objetivo de qualificar decisões judiciais e conter o avanço da chamada “indústria da judicialização”. A medida, no entanto, tem gerado críticas entre especialistas, que veem na iniciativa um favorecimento às empresas aéreas e um possível prejuízo aos direitos dos passageiros.
Segundo as entidades, a plataforma — construída com apoio da Infraero e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) — busca oferecer ao Judiciário um panorama mais preciso sobre a aviação comercial. O esforço ocorre em um contexto de aumento expressivo no número de ações contra companhias aéreas, com mais de 140 mil processos ajuizados entre janeiro e junho deste ano.
Para Rodrigo Alvim, advogado atuante em defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo, a iniciativa levanta preocupações quanto à imparcialidade e à efetividade da atuação da ANAC. “É muito mais fácil para a ANAC acusar quem busca reparação do que realmente fiscalizar as companhias aéreas”, afirma. Ele comenta sobre a baixa fiscalização sobre práticas como o overbooking e o descumprimento da reacomodação de passageiros em voos cancelados, direito garantido pela própria Resolução 400 da agência.
A possibilidade de revisão dessa resolução também causa apreensão. Para o especialista, a norma ainda é frágil em diversos pontos e, em vez de incentivar a judicialização, visa assegurar direitos que frequentemente são ignorados pelas empresas. “Quando esses direitos são negados, como assistência material ou reacomodação por outra companhia, o passageiro não tem alternativa a não ser recorrer à Justiça”, pontua.
ANAC diz que o novo sistema torna decisões mais técnicas
Embora a ANAC afirme que o novo sistema pode tornar as decisões mais técnicas e evitar abusos, há dúvidas sobre o real impacto da plataforma na imparcialidade dos julgamentos. “Se forem informações que realmente permitam maior clareza, ótimo. Mas tudo vai depender do nível de profundidade dessas informações”, avalia Rodrigo.
Outro ponto de crítica é o argumento de que os processos judiciais geram um alto custo para o setor. O especialista rebate: “Os gastos judiciais representam apenas 1% das despesas totais das companhias. Não é isso que impacta os preços das passagens, que continuam entre os mais altos do mundo por outros fatores, como a alta carga tributária e o câmbio desfavorável.”
A preocupação maior, segundo ele, é que a medida represente mais uma retirada de garantias do consumidor. “O posicionamento da ANAC chama atenção. Embora a agência deva atuar de forma equilibrada, garantindo os direitos tanto das companhias quanto dos passageiros, a impressão que fica é de um favorecimento ao setor aéreo, em detrimento do consumidor”, explica.
Ainda de acordo com Rodrigo, uma possível solução para equilibrar o cenário seria a ANAC, como uma medida alternativa, ter um aplicativo para os consumidores pontuarem abusos de companhias aéreas. “Porque muitas vezes a companhia abusa ou nega o direito a um passageiro, o passageiro fica sem saber o que fazer e aceita qualquer opção que a companhia oferece para ele”, finaliza.
O debate sobre os limites da judicialização e os direitos dos passageiros deve se intensificar nos próximos meses, especialmente com a possibilidade de revisão da Resolução 400. Enquanto isso, o desafio segue sendo equilibrar o funcionamento do setor aéreo com a efetiva proteção ao consumidor.
Fonte:
Rodrigo Alvim: – Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com um semestre na Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É especialista em Direito dos Passageiros Aéreos