O Município de Miguel Leão assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Piauí, para realização de concurso público. O documento foi assinado ontem, 1º de junho, pelo promotor de Justiça Rafael Nogueira e pelo prefeito do município, Roberto Nascimento. O encontro entre os dois aconteceu na sede da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil.
A partir da assinatura do acordo, Miguel Leão tem 180 dias úteis para deflagrar concurso público segundo as necessidades de servidores do Poder Executivo, em especial para área da Educação. O município tem até 360 dias, para concluir o processo e suprir todos os cargos vagos atualmente. Em até 30 dias, deve ser deflagrado o processo de licitação para contratar empresa que deve cuidar do certame. O dia 1º de agosto foi estabelecido para o lançamento do edital.
Ficou definido que os ocupantes de cargos comissionados e prestadores de serviços que desempenham atribuições típicas de cargos efetivos, serão mantidos nas funções até a posse dos servidores aprovados no concurso. A medida tem como finalidade evitar a interrupção dos serviços públicos essenciais.
A cada dois meses, o Poder Executivo de Miguel Leão deve enviar à Promotoria de Monsenhor Gil documentos que demonstrem o cumprimento do termo de ajustamento de conduta assinado. Caso descumpra os compromissos assumidos, o prefeito de Miguel Leão pode pagar multa diária no valor de um salário mínimo.
Foto:Ascom MPPI/Divulgação
Fonte:MPPI