O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI) ajuizaram uma ação civil pública contra o Estado solicitando à Justiça que impeça o fechamento da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), localizada em Teresina. A ação foi protocolada na 1ª Vara da Infância e Juventude da capital no último dia 21 de agosto.
O pedido foi assinado pelas promotoras de Justiça Francisca Lourenço, titular da 46ª Promotoria de Justiça de Teresina, e Joselisse Carvalho, titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, além dos defensores públicos Arilson Malaquias, Daniela Bona, Karla Cibele Andrade, Igo Castelo Branco e Elisa Ramos.
Na ação, os representantes do MPPI e da DPE-PI alertam que a extinção ou o enfraquecimento da DSPM representa um grave retrocesso na política pública de proteção integral à infância e à juventude. Eles afirmam que a medida compromete a apuração especializada e célere de atos infracionais, o atendimento adequado aos adolescentes, considerando a condição peculiar de desenvolvimento, além de violar normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prioridade absoluta à infância e adolescência.
Atividades da Delegacia
Diante disso, o Ministério Público e a Defensoria requerem, em caráter liminar, a concessão de tutela inibitória para que o Estado do Piauí e o secretário de Estado da Segurança Pública se abstenham de extinguir, desestruturar, transferir ou suspender as atividades da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor, em Teresina. Em caso de descumprimento, os órgãos solicitam a aplicação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00.