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A 31ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa dos direitos do consumidor, expediu recomendação à empresa Águas de Teresina para que a empresa disponibilize aos consumidores um canal direto onde o cliente possa solicitar a mudança da data de vencimento da fatura da conta de água. O canal deve possibilitar o retorno a data anterior à mudança unilateral pela empresa, ou, escolher uma nova data entre as opções que a própria concessionária estabeleça. A promotora de Justiça Gladys Martins, que assina a recomendação, afirma que todo o processo de troca de datas deve ser célere e pacífico.
Por último, a representante do Ministério Público do Piauí solicita que a Águas de Teresina torne pública a informação de que a mudança da data de vencimento da fatura de água possa ser requerida a qualquer tempo pelo consumidor, disponibilizando os canais para a modificação em mídias de grande circulação, como informes televisivos, grandes portais de notícias da cidade, e, outros veículos de comunicação, que assim desejar.
Fonte: MPPI
