Sancionada lei que garante reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência

O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que garante vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Piauí. O decreto nº 24.009, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto, estabelece a reserva mínima de 5% das vagas para o público feminino que enfrentou este tipo de violação. A medida fortalece as ações do Governo do Estado contra violência de gênero, reforçando a programação do Agosto Lilás, campanha de conscientização sobre o fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Considera-se violência doméstica e familiar a forma de violação dos direitos da mulher prevista no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, caracterizada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

A exigência será aplicada aos contratos que contemplem, no mínimo, 20 trabalhadores alocados na execução dos serviços. O cálculo do percentual mínimo de vagas reservadas, deve considerar todos os empregados alocados ao contrato, incluindo folguistas, substitutos e quaisquer profissionais vinculados à prestação do serviço.

“As vagas reservadas deverão contemplar mulheres cisgênero, mulheres transgênero, travestis e outras identidades que se autodeclarem do gênero feminino” diz o parágrafo 3º do decreto.

Pretas e pardas terão prioridade nas vagas de emprego

Mulheres pretas e pardas terão prioridade na ocupação das vagas. Na hipótese de não preenchimento da cota de reserva, as vagas remanescentes deverão ser destinadas prioritariamente a outras mulheres trabalhadoras.

A Secretaria de Estado das Mulheres do Piauí (Sempi) firmará acordo de cooperação técnica com os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e vai atuar na seleção das candidatas aos postos de trabalho.

Agosto lilás

Durante o mês de agosto, o Governo Federal intensifica a mobilização nacional pelo fim da violência contra as mulheres, com uma série de ações coordenadas pelo Ministério das Mulheres. O Agosto Lilás é um marco anual de conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres e, em 2025, ganha ainda mais força com a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, que reforça o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e transformação de vidas.

A campanha tem como foco informar, proteger e convocar a sociedade à responsabilidade coletiva, com especial atenção às mulheres em situação de violência. Com linguagem acessível e abordagem educativa, a mobilização busca ampliar o conhecimento sobre os direitos garantidos pela legislação, os canais de denúncia e os serviços especializados de atendimento.

“A vida das mulheres depende de ações concretas, políticas públicas sérias e uma comunicação que acolha, oriente e proteja. O feminicídio é evitável, e o Governo Federal tem o compromisso de virar essa chave”, afirma a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Em 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos. Reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no enfrentamento à violência contra as mulheres, a norma estabelece medidas protetivas e instrumentos legais para garantir a segurança e a dignidade das vítimas.

Campanha nas redes e nos territórios

Com o mote “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, a campanha deste ano aposta em uma comunicação regionalizada, mobilização digital, formação de agentes públicos e estratégias de engajamento com foco nos territórios mais afetados pela violência. A proposta é ir além da divulgação e construir uma comunicação de utilidade pública, que dialogue com as realidades das mulheres brasileiras e contribua para prevenir o feminicídio.

Ações em destaque durante o Agosto Lilás

Ao longo do mês, o Ministério das Mulheres realiza eventos e anúncios que visam fortalecer a rede de proteção às mulheres. Entre os destaques da agenda estão:

• Iluminação da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, como marco simbólico de mobilização nacional;

• Novas adesões estaduais ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;

• Regulamentação do Protocolo “Não é Não” (Lei nº 14.786/2023) para o enfrentamento à violência e ao assédio em ambientes como casas noturnas, boates e locais com venda de bebidas alcoólicas;

• Lançamento do Painel de Dados do Ligue 180;

• Novas adesões estaduais ao Acordo de Cooperação Técnica do Ligue 180 que estabelece um novo fluxo de encaminhamento e tratamento de denúncias junto às unidades federativas;

• Operação Shamar, com ações integradas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

O mês também contará com uma edição do Conexões SICOM para debater comunicação com perspectiva de gênero. Promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a iniciativa é voltada à qualificação das equipes do Sistema de Comunicação do Governo Federal (SICOM).

Ligue 180: mais denúncias, mais acolhimento, mais proteção

O Ligue 180 é o canal oficial do Governo Federal para denúncias de violência contra a mulher no Brasil. Gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, o serviço realiza acolhimento, orientação e encaminhamentos necessários para garantir a proteção das vítimas. Também pode ser acionado por WhatsApp pelo número (61) 9610-0180.

Desde 2023, o canal vem passando por melhorias com foco na qualificação do atendimento e na integração com outros serviços da rede. Entre os avanços estão:

• Lançamento do canal via WhatsApp e do Painel Ligue 180, que conta com nomes, endereços e telefones de mais de 2,6 mil serviços especializados da Rede de Atendimento à Mulher;

• Capacitação contínua das equipes, com foco em escuta qualificada;

• Estabelecimento de um novo fluxo de encaminhamento e tratamento de denúncias junto às unidades federativas.

A próxima melhoria a ser implementada pelo canal será o lançamento do Painel de Dados, ainda neste mês de agosto, com informações detalhadas sobre os atendimentos realizados pela Central Ligue 180.

Expansão da rede e novas ferramentas de enfrentamento

Paralelamente à campanha, o Governo Federal vem estruturando ações permanentes para ampliar e qualificar a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. Estão em curso a implementação de novas unidades das Casas da Mulher Brasileira em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e de Centros de Referência da Mulher Brasileira, que oferecem atendimento integrado e humanizado em diferentes regiões do país.

Outro destaque é a implementação do Sistema UNA Casa da Mulher Brasileira, desenvolvido em parceria com a Dataprev. A nova ferramenta nasce com o objetivo de enfrentar a escassez de dados oficiais sobre os serviços e políticas públicas voltadas às mulheres em situação de violência, contribuindo para um mapeamento mais preciso, gestão qualificada e formulação de políticas baseadas em evidências. Em apenas seis meses de operação, a ferramenta já registrou mais de 50 mil atendimentos nas unidades de São Luís (MA), Teresina (PI), Campo Grande (MS), Palmas (TO) e Ananindeua (PA), com base nos dados coletados entre janeiro e junho deste ano.

Além disso, o Decreto nº 11.430/2023 já está em vigor e determina que pelo menos 8% das contratações públicas federais sejam direcionadas a mulheres em situação de violência doméstica. A medida já conta com a adesão de 17 estados brasileiros, ampliando as possibilidades de autonomia econômica e inclusão produtiva dessas mulheres.

Feminicídios em alta: maioria das vítimas são mulheres negras

As ações reafirmam o compromisso do Governo Federal em enfrentar a escalada de violência contra as mulheres no país, em especial dos feminicídios, Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado neste mês, 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2024, o que representa uma média de 4 feminicídios por dia. A maior parte das vítimas eram mulheres negras (63,6%), com idade entre 18 e 44 anos (70,5%). Mais da metade dos crimes ocorreram dentro da casa da vítima (64,3%), e 8 em cada 10 feminicídios foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros.