A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados pela Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., de Duque de Caxias (RJ), com uma trabalhadora. O colegiado concluiu que nenhuma das modalidades seguiu a lei e reconheceu um único vínculo de emprego durante todo o período da contratação.
Trabalhadora atuou na área administrativa
A jovem foi contratada em duas etapas: primeiro como aprendiz, por um ano, e depois como estagiária, também por um ano. Contudo, na ação, ela relatou que, durante todo o período, trabalhou como assistente e analista administrativa. Segundo ela, a empresa adotou essas modalidades contratuais, mais benéficas para o empregador, a fim de fraudar a legislação trabalhista.
TRT reconheceu um único vínculo de emprego
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concluiu que nenhum dos dois contratos cumpria sua finalidade educativa e declarou ambos nulos. Em consequência, reconheceu que, desde o início, existia uma relação de emprego e considerou que houve apenas um contrato de trabalho contínuo durante todo o período.
No caso do estágio, ela não era acompanhada, supervisionada nem avaliada pela instituição de ensino. Também não ficou demonstrado que as atividades desenvolvidas contribuíam para a formação acadêmica da estudante, como exige a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).
Aprendizagem perdeu finalidade educativa
Entre as irregularidades apontadas em relação ao contrato de aprendizagem, a jornada superava o limite legal. Ela trabalhava mais de seis horas por dia e ainda fazia horas extras, embora esse tipo de contrato preveja jornada reduzida, justamente para permitir conciliar o trabalho e a formação educacional.
O TRT também verificou que não havia treinamento estruturado nem acompanhamento pedagógico. Na prática, a aprendiz executava as mesmas atividades dos demais empregados, sem um programa de desenvolvimento de competências profissionais. Isso descaracteriza o contrato de aprendizagem, cuja principal finalidade é educativa.
Empresa questionou decisão
Ao recorrer ao TST, a Tobras sustentou que os contratos de aprendizagem e de estágio preenchiam todos os requisitos legais. Também alegou que a trabalhadora apresentou versões contraditórias sobre sua matrícula em curso superior, questionou a credibilidade das testemunhas e disse que o Tribunal Regional deixou de considerar esses elementos.
TST não reexamina provas
A Primeira Turma manteve integralmente a condenação. Quanto ao contrato de estágio, o relator, ministro Hugo Scheuermann, observou que o TRT concluiu, com base nas provas produzidas no processo, que estavam ausentes os requisitos essenciais previstos na Lei do Estágio, especialmente o acompanhamento e a avaliação pedagógica vinculados ao curso da estudante.
Scheuerman ressaltou que a pretensão da empresa exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que não é permitido nessa fase do processo perante o TST.
(Ricardo Reis/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Ag-RRAg-0100665-06.2018.5.01.0013