Celebrado em 28 de setembro, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação reforça a importância de tornar dados públicos mais acessíveis e compreensíveis para a população. No campo jurídico, esse desafio envolve não apenas encontrar informações sobre processos, mas também superar a linguagem técnica e a fragmentação dos dados em diferentes sistemas da Justiça.
Nesse cenário, ferramentas digitais podem facilitar a consulta e aproximar cidadãos e empresas de informações que ajudam na compreensão de situações jurídicas e na tomada de decisões. O desafio não está apenas em localizar um processo, mas em transformar a informação encontrada em conhecimento que possa ser compreendido por quem não é especialista. Para cidadãos, isso pode significar acompanhar com mais autonomia uma ação da qual fazem parte, entender em que etapa está um processo ou pesquisar informações antes de tomar determinadas decisões.
A advogada, Coordenadora Jurídica e Encarregada de Proteção de Dados (DPO) do Escavador, Dalila Pinheiro, explica que tornar a informação jurídica mais acessível pode mudar a relação das pessoas com situações que envolvem o Judiciário. Segundo ela, a dificuldade muitas vezes não está na ausência da informação, mas na distância entre o dado disponível e a capacidade de compreendê-lo.
“Hoje, boa parte da ansiedade que alguém sente com um processo não vem do processo em si, mas da sensação de dependência: não saber o que está acontecendo, precisar ligar pro advogado pra entender um andamento. Isso piora quando entra o ‘juridiquês’, uma linguagem complexa, confusa e difícil até pra quem lida com ela todos os dias, imagine pra quem não é da área. Quando essa informação fica acessível e, principalmente, é traduzida para uma linguagem simples, a pessoa leiga deixa de depender de um intermediário só pra entender o que está em jogo, e passa de espectador da própria situação jurídica para participante dela, com mais segurança, autonomia e confiança”, explica.
Um dos usos possíveis está no acompanhamento do próprio processo, permitindo que a pessoa tenha uma visão mais clara sobre o andamento de uma ação, decisões já tomadas e movimentações registradas. A consulta também pode ser utilizada de maneira preventiva, como antes de alugar um imóvel, contratar um prestador de serviço ou estabelecer uma relação comercial. A existência de um processo, isoladamente, não determina a confiabilidade de uma pessoa ou empresa, mas o histórico pode oferecer elementos adicionais para contextualizar uma situação. No ambiente empresarial, essas informações também podem integrar processos de diligência e avaliação de parceiros, junto a outros dados relevantes.
“Existem três camadas de desafio. A primeira é de fragmentação: a informação jurídica no Brasil está espalhada em dezenas de sistemas de tribunais diferentes, cada um com sua própria estrutura, formato e forma de acesso. Antes de simplificar qualquer coisa, é preciso conseguir reunir essa informação, que por padrão nasce dispersa. A segunda é de linguagem: o juridiquês não é só um estilo de escrita, é uma barreira real de compreensão. Simplificar sem perder precisão técnica exige cuidado, errar pra ‘mais simples’ pode gerar uma informação incorreta ou incompleta, e errar pra ‘mais técnico’ devolve a pessoa pra estaca zero, sem resolver o problema de acesso. A terceira é de atualização: informação jurídica muda constantemente, então não basta traduzir uma vez. É preciso manter esse conhecimento atualizado e confiável ao longo do tempo, o desafio não é só de tradução pontual, é de manutenção contínua, garantindo que a versão simplificada que a pessoa está lendo ainda reflete a realidade do processo”, afirma.
É nesse contexto que plataformas como o Escavador buscam facilitar o acesso a informações públicas. A ferramenta reúne dados provenientes de mais de 600 fontes oficiais, incluindo informações processuais, publicações em diários oficiais e dados do Currículo Lattes. A plataforma recebe, em média, meio milhão de consultas por dia.
“Ter acesso a processos judiciais ajuda alguém a se proteger antes mesmo de um problema virar processo: checar se a pessoa que vai te alugar um imóvel, contratar como prestador de serviço ou fechar negócio já responde a alguma ação, ou tem um histórico que muda a forma como você decide seguir ou não. É uma camada de segurança que evita que a pessoa só descubra o risco depois que já é tarde demais. O Escavador não compete com o advogado nessa relação, ele complementa. O advogado continua sendo quem orienta juridicamente e representa a pessoa, mas o cliente ganha autonomia para entender o próprio processo”, conclui Dalila.