Foi sancionada a Lei nº 5.422, de autoria do vereador Deolindo Moura (PT) e Dr. Lázaro (Cidadania), que torna obrigatória a afixação de placas de aviso em estabelecimentos de saúde privados informando sobre o direito de o consumidor obter detalhes sobre negativa de atendimento.
Segundo Deolindo Moura, a medida visa assegurar que os usuários dos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde tenham seus direitos reconhecidos.
“Muitos planos de saúde negam os atendimentos sem apresentar justificativas aos consumidores, causando, muitas vezes, constrangimento e transtornos. Isso contraria o Código de Direito do Consumidor, uma vez que deixa o usuário em situação de desvantagem junto às operadoras e clínicas. A informação é um direito e deve ser respeitado”, argumenta o parlamentar.
De acordo com a nova legislação, as placas de avisos deverão ser instaladas nas recepções em que são coletadas informações a respeito das autorizações para procedimentos médicos através do plano de saúde. O descumprimento da norma acarretará em multa de até R$ 5.000,00, podendo ser dobrada em caso reincidência, bem como suspensão do alvará de funcionamento.
Ascom