O Disque 100 receberá denuncias de violação ao direito de acesso á água e saneamento básico, será aberto para essa finalidade após a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), ministra Damares Alves, reconhecer o acesso à água como um direito humano que deve ser garantido a todas as pessoas.
A afirmação da ministra foi feita durante transmissão online com o presidente Jair Bolsonaro, no dia 28 de agosto. Em seguida, a Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG) apresentou nota técnica à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) para a ampliação do canal de denúncias.
O documento, que fundamenta a decisão de considerar o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos humanos protegidos pela Constituição brasileira e por Declarações Internacionais de Direitos Humanos, indica os órgãos de controle para o encaminhamento das denúncias recebidas pelo Disque 100.
Confira na íntegra o conteúdo da nota técnica.
“Água é vida, água potável é vida digna, o acesso à água potável é direito de todos! Estamos atentos às necessidades da população. Em sintonia com a proteção internacional de direitos humanos, estabelecemos, agora, um procedimento acessível e rápido para a população comunicar violações ao direito fundamental de acesso permanente à água potável”, explicou o titular da SNPG, secretário Alexandre Magno.
As denúncias poderão ser encaminhadas para o Disque 100 toda vez que o acesso à água e ao saneamento básico não for disponibilizado de maneira suficiente, livre de contaminação, com cor e odor aceitáveis, de forma acessível fisicamente e viável do ponto de vista econômico. Também poderão ser registrados casos de exploração irregular de mananciais d’água; impedimento de acesso a águas para consumo popular em áreas rurais; irregularidade no fornecimento de água e de saneamento básico; danos ou poluição de águas no meio ambiente.
Histórico
O direito humano à água é reconhecido expressamente pela Assembleia Geral da ONU desde 2010. Além disso, está garantido na Constituição Federal brasileira como um direito da dignidade da pessoa humana e como condição de garantia dos direitos à saúde, alimentação, moradia e ao meio ambiente sustentável.
No Brasil, o direito humano de acesso à água potável – para beber e para o uso doméstico na alimentação, higiene e outros usos de sobrevivência – inclui o direito aos serviços de saneamento básico que compreendem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a captação das águas da chuva, além dos serviços de limpeza urbana e destinação do lixo.
Disque 100
O Disque 100 é um serviço gratuito para denúncias de violações de direitos humanos. Qualquer pessoa pode utilizar o canal, que funciona 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a ONDH recebe reclamações, sugestões e elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
Entre os grupos atendidos pelo Disque 100, estão crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, população LGBT e população em situação de rua. O canal também está disponível para denúncias de casos que envolvam discriminação étnica ou racial e violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais.