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Não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo…
Vídeo de reunião é inconclusivo sobre interferência, diz presidente da OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse…
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Objetivando dar encaminhamento às ações do Tribunal de Ética e Disciplina da…
Transportadora deve ser responsabilizada caso haja acidente por culpa de terceiro
É dever do transportador garantir a segurança do usuário. Assim, mesmo que…
Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido
O menino, representado judicialmente pela mãe, ajuizou a ação com pedido de…
Justiça interdita filial da JBS no interior de RO após casos de coronavírus em funcionários
Segundo os autos, 60% dos casos de covid-19 em São Miguel do…
Site deverá ressarcir cliente lesado por fraude em operação de bitcoins
Para magistrada, houve falha na prestação do serviço pelo site, que não…
Ministro da Justiça vê ‘atentado à democracia’ em operação da PF
André Mendonça destaca que parlamentares alvos da ação "têm garantia a ampla imunidade…
STF julga bloqueio judicial do WhatsApp
As ações são relatadas pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Rosa…