Ação questiona lei que dá prazo indeterminado a patentes e pode afetar 74 remédios, como anticoagulante estudado na pandemia
A análise que o STF (Supremo Tribunal Federal) fará em breve sobre as regras de patentes no Brasil poderá afetar toda a propriedade sobre invenções de produtos e ter como consequência o barateamento de alguns tratamentos médicos e a possibilidade de desenvolvimento de genéricos.
Há consequências até para pacientes que tiveram covid-19, já que a lista de remédios que podem ter a patente quebrada com a revisão inclui o princípio ativo rivaroxabana, um dos anticoagulantes que vêm sendo prescritos a pacientes que tiveram alta para evitar coágulos que causem tromboses ou derrames. O remédios é um dos vários que são alvo de estudos desde o início da pandemia.
A análise a ser feita em breve pelo STF é sobre uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona as regras de patentes no país, que acabam permitindo um prazo indeterminado até que elas possam ser quebradas. O julgamento foi marcado para maio, mas uma decisão provisória pode ser dada a qualquer momento. Isso porque o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao ministro Dias Toffoli, relator do tema, uma tutela provisória de urgência na ação, que fo ajuizada pela própria Procuradoria-Geral da República, em 2016.
As regras de patente questionadas estão previstas na Lei de Propriedade Industrial, de 1996. O texto prevê 20 anos para que uma patente de invenção seja quebrada. Somente após esse período, outra empresa estaria liberada a produzir e comercializar o mesmo item. A lei prevê também 15 anos para patente de “modelo de utilidade” – quando o produto tem uma melhoria funcional, mas não é 100% novo.
No entanto, o mesmo artigo determina que o prazo começa a contar da data de concessão da patente pelo Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Muitas vezes isso demora para acontecer, e, enquanto isso, as empresas já podem explorar comercialmente suas invenções.
Apenas em relação a medicamentos, 74 produtos já teriam tido sua patente quebrada se não fosse pela confusão jurídica trazida pela lei, segundo números divulgados pela PGR.
Alguns deles são remédios de alto custo, produto para o tratamento de câncer que na internet é achado por valores entre R$ 25 mil e R$ 30 mil. Em outros casos, a extensão além do prazo máximo de patente é o que chama mais a atenção. O princípio insulin gluisine, por exemplo, terá sua patente estendida por 99 meses – mais de oito anos além do previsto na mesma lei.
A rivaroxabana é um dos anticoagulantes que vêm sendo receitados para alguns pacientes recuperados da covid-19 para reduzir risco de trombose, derrames e ataques cardíacos. Órgãos como o Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) consideram em seus informes a possibilidade da prescrição do medicamento.
Segundo o Grupo FarmaBrasil, entidade que representa 12 laboratórios brasileiros, a patente venceu em pelo menos 18 países no ano passado, como Argentina, Índia, China, e Israel. No Brasil a patente do medicamento vale até 2023, e ele é encontrado por valor médio de R$ 230 (caixa com 28 unidades). A expectativa é o valor desse e de outros remédios possa cair, quando houver concorrência.
Outros medicamentos em teste contra a covid-19 também estão na lista de patentes que poderiam ser quebradas, caso do antiviral favipiravir, produzido por um laboratório japonês. Há ainda fórmulas para o tratamento do HIV, artrite reumatoide, diabetes, hepatite e outras doenças. Entre os 74 medicamentos da lista, 20 são para tratamento contra o câncer.
Segundo Reginaldo Arcuri, presidente do grupo FarmaBrasil, a possível decisão pela inconstitucionalidade desse artigo sobre patentes traz vantagens para o mercado de fármacos, para os pacientes e também para o poder público. Isso porque as compras públicas de medicamentos acabam saindo mais caras por conta de patentes em vigor indevidamente, defende.
Um estudo do TCU (Tribunal de Contas da União) já constatou que o governo federal poderia ter economizado R$ 1 bilhão em compras de 11 remédios entre 2010 e 2019 caso patentes tivessem sido quebradas após os prazos previstos na legislação.
Arcuri valia que os benefícios da decisão pela inconstitucionalidade se mostram ainda mais urgentes no cenário da pandemia. E que as brechas existentes hoje na legislação fazem até empresas postergarem seus pedidos de registro ao Inpi, às vezes fazendo alegações como atraso para traduzir documentos.
Com a patente valendo no período certo, os demais laboratórios depois “poderão exercer o direito de concorrer, de produzir. A sociedade ganha com isso. Quanto mais gente produz, inova, melhor para a sociedade”, afirma o presidente da FarmaBrasil.
R7