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A Faculdade de Direito de Olinda, posteriormente, transferida para Recife, foi criada em 11 de agosto de 1827, sendo a primeira no Brasil, juntamente com a Faculdade de Direito de São Paulo, fundada com a lógica pedagógica da Universidade de Coimbra, tinha por principal meta formar bacharéis em Direito que seriam burocratas na estrutura estatal portuguesa instituída na colônia brasileira. Com sua inconteste contribuição para a ciência do Direito no Brasil, sua principal meta de formar burocratas foi extremamente exitosa, tendo sido berço de grandes juristas reconhecidos nos tempos hodiernos como o Barão do Rio Branco, Ruy Barbosa, Clóvis Bevilaqua, Tobias Barreto, Sílvio Romero, Pontes de Miranda, Ariano Suassuna, Miguel Arraes, Assis Chateaubriand, José Lins do Rego, Aurélio Buarque de Holanda, entre outros. Contudo, o acesso às cadeiras da faculdade era privilégios de poucos filhos de fazendeiros, de barões da coroa portuguesa, de escravocratas, enfim, oriundos da classe mais abastada de outrora.
Esse estigma de que a Universidade, o Ensino Superior, seria restrita apenas para os mais abastados, tem nos tempos atuais reflexos positivos, de inclusão democrática nas cadeiras universitárias. Alavancado pela política de difusão de acesso nos anos 2000, o boom educacional promoveu, e ainda promove, uma desenfreada criação de faculdades privadas e uma enormidade de cursos de direito país afora. Em que pese a ampliação do número de vagas com o objetivo de democratizar o acesso, não mais se formam grandes juristas como nos tempos da faculdade de Direito, fato que se deve a vários fatores, contudo não se pode negar como elemento de grande importância a quantidade de cursos de Direito existentes.
No Brasil, em agosto de 2018, existiam 1.406 cursos de Direito. Atualmente, existem mais de 313 mil vagas anuais, sendo muitas destas concentradas nos centros populacionais, gerando uma série de consequências, como baixa qualidade do ensino, precarização da docência, baixo estímulo à qualificação docente, baixos índices de aprovação em avaliações externas como OAB e ENADE, além da consequente dificuldade de inserção no mercado de trabalho dos milhares de bacharéis em direito.
No Piauí, o cenário não é diferente. Atualmente, existem 33 cursos de direito no estado, sendo ofertadas 4.646 vagas anuais, incluído os novos cursos que foram autorizados no final de 2018 até fevereiro de 2019, que ainda não abriram vestibular. Em Teresina, concentram-se 20 cursos, em um total de 3.268 vagas, ou seja, 70% das vagas são concentradas na capital, cujo último censo, em 2010, estimou população em menos de 1 milhão de habitantes, o que representa 1 vaga para cada 306 habitantes, isso por ano!
Analisando os índices de qualidade dos cursos, temos o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes do Ensino Superior (ENADE), que avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação, cuja nota é critério de fiscalização ou não do Ministério da Educação, tendo resultado entre 1 e 5. No último exame, realizado em 2015, a média piauiense é 1,83. Tendo mesmo repercussão, mas sendo requisito para ingresso nos quadros da ordem, o Exame da OAB repercute como um índice de qualidade por ser uma instituição basilar da democracia e da justiça, cujo percentual médio de aprovação no Piauí é de apenas 6%, entre todas as instituições públicas e privadas.
A análise dos dados acima teve como fonte o sistema eletrônico do MEC, E-mec, e o desempenho das IES no XXVI Exame da OAB, disponibilizado no sítio eletrônico do Conselho Federal da OAB, ambos de livre acesso ao público em geral. Frise-se que a nota ENADE presente na tabela é do ano de 2015, tendo sido realizada nova avaliação em 2018, cuja nota será divulgada no segundo semestre deste ano. As instituições de ensino superior que possuem nota abaixo de 2 no ENADE são submetidas a medidas cautelares do MEC, que vão desde protocolo de compromisso até suspensão do processo de vestibular.
O Exame da Ordem é realizado três vezes por ano, e utiliza como média final o percentual de alunos aptos a realizar a segunda etapa da prova e o número de aprovados, sendo a segunda fase a confecção de peça prática e questões discursivas, cuja nota deve ser maior que 6,0. Na primeira fase, o candidato deve acertar 40 itens de 80 questões objetivas de múltipla escolha. Não existe ainda nenhuma consequência para o baixo rendimento no exame da ordem, exceto a negativa de acesso aos quadros da Ordem e o exercício da atividade privada e pública da advocacia. O Conselho Federal da OAB reconhece com o “Selo de qualidade da OAB” os cursos que possuem média satisfatória no exame, no último selo foram agraciadas o antigo Instituto Camilo Filho, recentemente vendido; a Universidade Federal do Piauí, campus Petrônio Portela, Universidade Estadual do Piauí, campus Clóvis Moura, Floriano, Parnaíba, Picos e Pirajá.
Tais dados representam um alerta à sociedade piauiense, em especial aos alunos universitários sobre a qualidade do ensino. Não é fácil identificar elementos que conduzam para um ensino de excelência. Contudo, o Instrumento de Avaliação dos Cursos utilizado pelo MEC, bem como seus diversos normativos, indicam que uma boa organização didático-pedagógica, composta por metodologias de ensino que privilegiam o aluno e o alinhamento teórico-prático, um corpo de professores, contratados para o ensino, pesquisa e extensão, em regime parcial ou integral, aliados a uma infraestrutura que contemple biblioteca, Núcleo de Práticas Jurídicas e salas de aula devidamente equipadas, podem contribuir para o alcance de bons resultados.
Torcemos para que o resultado do ENADE, que será divulgado em breve, mostre-nos melhoria no ensino jurídico piauiense e possibilite termos para a sociedade piauiense, como sempre tivemos, grandes profissionais do direito.
Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Especial de Direito à Educação do Conselho Federal da OAB, Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB Piauí, Thiago Anastácio Carcará.
