O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá concluir até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.
Encerrado em 19 de dezembro, o período para registro voluntário de pessoas jurídicas de direito público incluiu entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, estados, Distrito Federal e municípios, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Nesse momento, o CNJ realiza o cadastro compulsório dessas entidades. Aquelas que ainda não foram cadastradas compulsoriamente devem fazer o registro o quanto antes. Já os órgãos que foram cadastrados pelo CNJ devem se regularizar, conferindo informações e indicando representantes e procuradores.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita, que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.
Acesse a página do Domicílio Judicial Eletrônico e saiba tudo sobre a ferramenta
De acordo com Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, além de agilidade e rapidez na gestão de comunicações processuais, a adesão ao sistema proporciona uma série de benefícios para a administração pública e a sociedade.
“É fundamental que as pessoas jurídicas de direito público reconheçam o impacto da centralização das informações numa única ferramenta, como forma de facilitar processos, otimizar tempo e recursos, e também como um elemento que traz considerável economia de dinheiro público. A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça”, explica.
Como regularizar o cadastro:
- Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial.
- Faça o login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
- Atualize os dados na plataforma.
- Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ.
Cadastro em etapas
O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabeleceu a citação por meio eletrônico, e a Resolução CNJ n. 455/2022 tornou obrigatória a inscrição no Domicílio Judicial Eletrônico para pessoas jurídicas de direito público e privado.
Desde 2023, o CNJ realiza o cadastro de pessoas jurídicas no sistema em etapas. Na primeira fase de implementação, a prioridade foi dada a bancos e instituições financeiras. A segunda etapa, iniciada em março de 2024, concentrou-se no registro de grandes e médias empresas. Em seguida, micro e pequenas empresas também puderam se cadastrar na plataforma, assim como pessoas físicas. O cadastro de órgãos públicos integra a terceira etapa de adesão à ferramenta.
Capacitação para órgãos públicos
Para apoiar os usuários do sistema, o CNJ acaba de disponibilizar gratuitamente um curso sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para representantes de órgãos públicos. Dividida em quatro módulos, a capacitação é oferecida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e ensina como acessar o sistema e as comunicações processuais.
Além do curso autoinstrucional, o CNJ, por meio do Justiça 4.0, realizou webinário para órgãos da administração pública tirarem suas dúvidas.