O Prefeito Municipal de Campinas (SP), Dário Saadi, sancionou a Lei Complementar nº 581/26 que institui a Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas), a primeira do Brasil. O projeto prevê articulação institucional com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas ou privadas, visando o pleno desenvolvimento das atividades da EJ Campinas.
A iniciativa, que poderá ser exemplo para todos os municípios do país, reforça uma política estruturada de formação e atualização jurídica, contribuindo para a elevação da qualidade técnica dos processos e das decisões administrativas, a uniformização de entendimentos e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação do poder público.
“Com a criação da Escola, teremos um espaço permanente de formação na área jurídica. A EJ nasce como um instrumento estratégico para o aprimoramento da governança municipal orientada pelo Direito, pela qualidade das decisões administrativas e pela qualificação técnica dos agentes públicos”, explicou o secretário de Justiça, Peter Panutto. Além disso, segundo o Secretário, a EJ Campinas também realizará debates e atualizações jurídicas com a comunidade jurídica externa, contribuindo desta maneira com a sociedade em geral.
O secretário ressalta que a criação da EJ Campinas não implicará aumento de despesas ou contratação de novos servidores. “O investimento para a manutenção da Escola sairá da dotação já existente da Secretaria de Justiça. A Lei Complementar nº 581/26 também prevê a utilização de recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor quando a atividade envolver matéria do Procon, bem como a captação de apoios, doações e patrocínios”, comentou.
Entre as atividades previstas estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. O PL também prevê a oferta de cursos de especialização, que serão ofertados em conjunto com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
Sobre o Dr. Peter Panutto
Peter Panutto, Secretário de Justiça da Prefeitura de Campinas e criador da Escola de Justiça. Bacharel em Direito (1997) e Mestre em Direito Processual Civil (2004) pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Lançou no ano de 2006 a obra “Tutela Específica nos Procedimentos Especiais” pela Editora Millennium. Mestre em Direito – Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (2012). Lançou no ano de 2013 a obra “Inelegibilidades – Um Estudo dos Direitos Políticos diante da Lei da Ficha Limpa” pela Editora Verbatim. Doutor em Direito – Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino (2015). Lançou no ano de 2017 a obra “Precedentes Judiciais Vinculantes: o Sistema Jurídico-Processual Brasileiro antes e depois do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)” pela Editora Empório do Direito. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Foi Diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2018. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito (mestrado) da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Possui Pós-doutorado pelo Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Membro da International Political Science Association– IPSA. Visiting Scholar na Washington University in St. Louis. Visiting Faculty na Northeastern University. Visiting Scholar na University of Houston. Advogado em Direito Público.