Luzinete Lima Silva Muniz Barros
Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em Direito.
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Quando a Administração Pública celebra um contrato, o preço ajustado não representa apenas um número. Ele reflete as condições consideradas pelas partes no momento da contratação, incluindo custos, encargos, riscos e remuneração. Durante a execução, essas condições podem sofrer alterações. O problema surge quando qualquer aumento de despesa passa a ser apresentado como justificativa para modificar o valor contratado.
Na gestão dos contratos administrativos, reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro são frequentemente tratados como se fossem a mesma coisa. Embora ambos estejam relacionados à preservação das condições econômicas da contratação, possuem fundamentos e requisitos distintos. Essa diferença precisa ser observada para evitar tanto pagamentos indevidos quanto a recusa de uma recomposição juridicamente necessária.
O preço mudou. Mas o contrato perdeu o equilíbrio?
Imagine uma empresa contratada para fornecer refeições a uma rede de unidades públicas. Durante a execução, determinados alimentos sofrem aumentos expressivos. O fornecedor apresenta novas cotações e solicita a revisão do preço contratado. A Administração deve conceder o pedido?
A resposta depende das circunstâncias que provocaram a alteração. É necessário identificar a origem do aumento, verificar sua intensidade, examinar os riscos assumidos pelas partes e demonstrar o impacto sobre os custos da contratação.
A Constituição Federal, no art. 37, inciso XXI, assegura a manutenção das condições efetivas da proposta, nos termos da lei. Essa garantia protege a equação econômico-financeira originalmente estabelecida, mas não transfere automaticamente à Administração todos os riscos próprios da atividade empresarial (BRASIL, 1988).
O equilíbrio contratual pressupõe uma relação entre os encargos assumidos pelo contratado e a remuneração prevista. Sua preservação exige avaliar essa relação, considerando as condições da proposta, o contrato celebrado e os acontecimentos posteriores que possam afetá-la.
Reajuste, repactuação e revisão não são sinônimos
O reajuste em sentido estrito constitui mecanismo ordinário de atualização dos preços, mediante aplicação do índice previsto no contrato e observância da periodicidade legal. O art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 determina a previsão de cláusula de reajustamento com data-base vinculada à data do orçamento estimado, independentemente da duração contratual (BRASIL, 2021).
A repactuação, prevista no art. 135, aplica-se aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Sua concessão depende da demonstração analítica da variação dos custos contratuais, observadas as datas e condições legalmente estabelecidas. Diferentemente do reajuste por índice, exige a análise dos componentes de custos pertinentes ao contrato.
A revisão extraordinária possui fundamento diverso. O art. 124, inciso II, alínea “d”, admite o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro diante de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução nas condições originalmente pactuadas, respeitada a repartição objetiva de riscos estabelecida no contrato (BRASIL, 2021).
Para justificar a revisão, não basta demonstrar que ocorreu um acontecimento excepcional. É necessário comprovar sua repercussão sobre os encargos contratuais e a alteração relevante da relação econômica inicialmente estabelecida. A análise deve considerar o conjunto dos custos afetados, a remuneração contratada e a responsabilidade atribuída a cada parte pelos riscos envolvidos.
Assim, o reajuste acompanha a variação ordinária de preços; a repactuação considera a evolução comprovada de custos em contratos específicos; e a revisão extraordinária examina situações que comprometem a equação econômico-financeira por circunstâncias enquadradas nas hipóteses legais.
O aumento de preços não basta
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.884/2017-Plenário, estabeleceu que o simples afastamento entre o índice de reajuste contratual e os preços praticados no mercado não justifica, isoladamente, a recomposição extraordinária. Para tanto, devem estar presentes os requisitos da teoria da imprevisão e demonstrado impacto acentuado na relação contratual (BRASIL, 2017).
O precedente foi proferido sob a Lei nº 8.666/1993. Seu entendimento permanece relevante para distinguir a atualização ordinária dos preços das hipóteses excepcionais de revisão, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e a repartição de riscos definida no contrato.
Essa distinção tem consequências práticas. No fornecimento de refeições, por exemplo, o aumento do preço da carne não significa que o custo total do contrato tenha sofrido alteração na mesma proporção. Outros componentes, como transporte, mão de obra, embalagens e demais alimentos, também integram a formação do preço.
A Administração precisa conhecer a participação do insumo afetado na composição originalmente contratada e verificar como sua variação repercute no conjunto dos encargos. Devem ser considerados, ainda, eventuais reajustes já concedidos e alterações de outros custos relevantes.
Uma cotação atual demonstra o preço encontrado em determinado momento, mas não revela, sozinha, a existência de desequilíbrio contratual. A revisão exige comparação tecnicamente fundamentada entre as condições econômicas inicialmente consideradas e aquelas resultantes do acontecimento alegado.
A matriz de riscos também faz parte do preço
A Lei nº 14.133/2021 atribui importância à distribuição contratual de riscos. O art. 103 estabelece parâmetros para sua alocação, considerando a natureza de cada risco e a capacidade das partes para administrá-lo.
Quando determinado evento foi validamente atribuído ao contratado, sua ocorrência deve ser analisada à luz dessa distribuição. A simples concretização de um risco assumido pela empresa não constitui fundamento suficiente para transferir seus custos à Administração.
Isso não autoriza, entretanto, a transferência indiscriminada de responsabilidades ao particular. A matriz de riscos deve observar os limites legais, as características do objeto e as condições da contratação. Sua finalidade é estabelecer, de maneira objetiva, quais acontecimentos serão suportados por cada parte e quais poderão justificar a recomposição dos preços.
A preservação do equilíbrio também pode produzir efeitos favoráveis à Administração. O art. 134 da Lei nº 14.133/2021 prevê a alteração dos preços, para mais ou para menos, quando a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, repercutir comprovadamente nos custos contratuais.
Portanto, a análise do equilíbrio econômico-financeiro deve considerar tanto situações que aumentam os encargos do fornecedor quanto acontecimentos que possam reduzi-los, conforme as hipóteses legais aplicáveis.
O pedido precisa demonstrar o desequilíbrio
O requerimento de revisão deve identificar o acontecimento que teria provocado o desequilíbrio, indicar quando ocorreu e demonstrar sua repercussão sobre o contrato. Para isso, podem ser utilizados documentos de aquisição, notas fiscais, composições de custos, memórias de cálculo e pesquisas de mercado, desde que pertinentes e comparáveis.
Retomando o exemplo do fornecimento de refeições, a empresa precisaria demonstrar quanto o insumo representava no custo inicialmente considerado, qual alteração ocorreu e de que maneira essa mudança afetou a execução contratual. A apresentação de três novas cotações, desacompanhadas dessa análise, não comprova necessariamente o direito à revisão.
A Administração deve examinar a documentação, verificar a ocorrência dos pressupostos legais e apresentar decisão motivada. A fundamentação precisa indicar os elementos considerados, a existência ou não de alteração relevante da equação contratual e os critérios utilizados para eventual recomposição.
O momento do requerimento também merece atenção. O art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o pedido de restabelecimento seja formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107.
O mesmo artigo dispõe que a extinção contratual não impede, por si só, o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro. Nessa hipótese, atendidos os pressupostos legais, a recomposição poderá ocorrer mediante indenização formalizada por termo indenizatório (BRASIL, 2021). É importante, portanto, distinguir a apresentação tempestiva do pedido de sua análise e reconhecimento posteriores.
Quanto à formalização, o art. 136 admite o apostilamento para reajustes e repactuações previstos no contrato. A revisão extraordinária, por envolver alteração das condições econômico-financeiras pactuadas, exige instrução própria e, em regra, formalização mediante termo aditivo.
Equilíbrio não é garantia de lucro
A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não assegura ao contratado proteção contra qualquer variação de mercado, tampouco permite utilizar a revisão para compensar erros de formação da proposta ou riscos ordinários assumidos no contrato.
Por outro lado, a Administração deve reconhecer situações em que acontecimentos juridicamente relevantes alterem de maneira comprovada os encargos originalmente pactuados, observadas as responsabilidades atribuídas às partes.
A análise exige conhecimento do contrato e da realidade de sua execução. O gestor precisa examinar a composição dos preços, a documentação apresentada, a natureza do acontecimento e suas consequências econômicas. A decisão também deve considerar a continuidade do objeto contratado, a legalidade e a adequada utilização dos recursos públicos.
Na prática, o desafio está em distinguir as oscilações normais do mercado das situações que efetivamente comprometem as condições da contratação. O aumento dos custos pode justificar uma revisão, mas essa conclusão deve resultar de análise técnica e jurídica consistente, e não apenas da comparação entre preços antigos e atuais.
Preservar o equilíbrio econômico-financeiro significa respeitar as condições originalmente pactuadas e reconhecer, quando demonstrado, que determinados acontecimentos modificaram a relação entre encargos e remuneração.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.884/2017 – Plenário. Relator: ministro Augusto Nardes. Brasília, DF: TCU, 2017. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/1884/2017/Plen%C3%A1rio. Acesso em: 19 nov. 2026.

