O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, a resolução que cria regras nacionais para a venda de precatórios. A venda só terá efeito perante o tribunal se for feita por escritura pública, registrada eletronicamente, comunicada à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologada pela Justiça. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação. A Ridolfinvest é um fundo gerido pela Leen Capital que compra precatórios federais há mais de 20 anos, diretamente e com capital próprio. Ela acompanhou a discussão e reuniu os pontos que o credor vai notar na prática.
Mais cuidado com o credor pessoa física
Quando quem vende é pessoa física sem atuação profissional no mercado, o tabelião terá de verificar se o credor compreendeu as condições da operação antes de lavrar a escritura.
A venda ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito não será reconhecida pelo tribunal. A vedação vale também para o escritório e para empresas e fundos ligados a ele.
Um quadro com os números do negócio
A escritura terá um quadro com os números do negócio:
- o valor atualizado do crédito;
- o preço combinado entre as partes;
- o deságio;
- os custos da operação;
- o valor líquido que o credor vai receber.
A remuneração do intermediário, quando houver, terá de ser um valor fixo, sem percentual sobre o crédito, o preço ou o deságio.
Para Bernardo Ridolfi, sócio da Ridolfinvest, a regra põe no papel o que o credor já deveria perguntar em qualquer negociação. “Quem vende precisa saber quanto o crédito vale hoje, quanto está recebendo por ele e quanto vai cair na conta. Ter isso em um documento público dá ao credor mais segurança para decidir com calma”, afirma. Parte do que a resolução exige já faz parte da operação da Ridolfinvest. Segundo a empresa:
- a venda é assinada em cartório de notas;
- o pagamento é feito à vista, por transferência eletrônica, no mesmo dia da assinatura;
- o fundo arca com as despesas de cartório e de certidões, sem cobrar nenhum valor do credor.
A Ridolfinvest tem trajetória iniciada em 2006. Compra os precatórios diretamente, sem intermediários, e atende credores de todo o país a partir da sede em São Paulo, com uma equipe de advogados e economistas.
A preocupação do fundo, segundo Bernardo Ridolfi, é que o credor entenda o negócio antes de assinar e saiba se proteger de golpes. “Receber no ato da assinatura, na própria conta, é o cuidado básico. E vale sempre: nunca pague taxa para liberar o crédito e não forneça senha bancária”, orienta.
A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela Central Nacional dependem de um ato conjunto do CNJ e do Banco Central, que será editado quando o sistema estiver pronto. Em São Paulo, a escritura já é obrigatória desde 2024. O estado registrou 5.224 escrituras de cessão em 2025 e 4.382 entre janeiro e agosto de 2026, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, em dados publicados pelo Valor Econômico.
Para o precatório federal, há uma data que vem antes. A partir de 7 de dezembro, a venda tem de ser comunicada também à Advocacia-Geral da União (AGU), pela Portaria Normativa nº 225. A regra vale inclusive para vendas anteriores de precatórios ainda não pagos.
“Nosso papel é acompanhar essas mudanças e manter o credor informado, para que ele tome a decisão com segurança”, conclui Ridolfi.
Sobre a Ridolfinvest
A Ridolfinvest é um fundo especializado na compra de precatórios federais, gerido pela Leen Capital. Tem trajetória iniciada em 2006 e compra os créditos diretamente, com capital próprio e sem intermediários. Atende credores de todo o país a partir da sede em São Paulo, com uma equipe de advogados e economistas. O pagamento é feito à vista no dia da assinatura, sem cobrança de taxas ao credor. Mais informações: https://ridolfinvest.com.br/.