Luzinete Lima Silva Muniz Barros
Mestra em Ciências Criminológico-Forenses e Doutoranda em Direito.
https://lattes.cnpq.br/2874797152881403
Em ano eleitoral, cada ato da Administração Pública passa a ser observado com mais atenção. A contratação que, em outro momento, seria vista apenas como rotina administrativa pode ser interpretada como tentativa de favorecimento, promoção política ou uso indevido da máquina pública. É nesse cenário que o edital ganha ainda mais importância.
Um edital bem feito não é apenas o documento que abre uma licitação. Ele é o mapa da contratação, a regra do jogo, o instrumento que protege a Administração, orienta os fornecedores, reduz disputas e demonstra que a escolha pública nasceu de critérios técnicos, objetivos e impessoais.
Em ano eleitoral, edital bem feito é escudo.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, motivação, competitividade, julgamento objetivo e segurança jurídica (BRASIL, 2021). Esses princípios não são suspensos pelo calendário eleitoral. Ao contrário: tornam-se ainda mais necessários.
A Lei nº 9.504/1997, por sua vez, impõe limites aos agentes públicos para impedir que bens, serviços, programas, servidores ou estruturas administrativas sejam utilizados em benefício de candidato, partido ou coligação. O objetivo é preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e impedir o desequilíbrio da disputa eleitoral (BRASIL, 1997).
Portanto, o problema não está em licitar. Está em licitar mal.
Um edital frágil, incompleto, direcionado ou mal justificado abre espaço para impugnações, recursos, suspeitas e responsabilização. Em ano eleitoral, esse risco se amplia, porque qualquer falha pode ser interpretada como desvio de finalidade ou favorecimento indevido.
O primeiro cuidado é garantir que o edital seja consequência de um bom planejamento. Antes dele, devem estar bem estruturados o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico, a pesquisa de preços, a análise de riscos, a definição adequada do objeto e a justificativa da contratação.
O edital não deve nascer da pressa. Deve nascer da necessidade pública.
Quando a Administração demonstra por que precisa contratar, qual problema pretende resolver, quais critérios utilizou para definir o objeto e como chegou ao preço estimado, ela reduz significativamente o risco de questionamentos. O processo passa a revelar que a contratação atende ao interesse público, e não a uma conveniência política momentânea.
Em ano eleitoral, essa distinção é essencial.
O Manual de Condutas Vedadas pela Legislação Eleitoral: Eleições Gerais 2026, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, destaca que as restrições eleitorais têm finalidade preventiva: evitar o uso indevido da máquina pública e assegurar a moralidade, a legitimidade das eleições e a igualdade entre os candidatos.
Essa orientação se conecta diretamente com a elaboração dos editais. Quanto mais claro, técnico e impessoal for o edital, menor será a possibilidade de a contratação ser confundida com instrumento de promoção eleitoral.
O edital deve ser objetivo. Exigências excessivas, cláusulas restritivas, descrição direcionada do objeto, critérios subjetivos de julgamento ou requisitos sem relação com a necessidade administrativa podem comprometer a competitividade e gerar suspeita de favorecimento.
Por isso, a Administração deve evitar especificações que apontem para determinado fornecedor, marca ou solução sem justificativa técnica adequada. Também deve ter cautela com exigências de habilitação desproporcionais, prazos inexequíveis e critérios de pontuação que não guardem relação direta com o objeto contratado.
A competitividade é uma das melhores defesas da Administração. Quanto mais amplo e transparente for o acesso dos interessados, maior a legitimidade do procedimento.
Marçal Justen Filho observa que a licitação não é um fim em si mesma, mas instrumento destinado à seleção da proposta mais vantajosa e à concretização dos princípios administrativos (JUSTEN FILHO, 2023). Em ano eleitoral, essa função ganha relevo especial: o procedimento precisa demonstrar que a escolha pública decorreu de critérios técnicos, e não de preferências políticas.
Outro ponto sensível é a justificativa do momento da contratação. Em ano eleitoral, não basta explicar o que será contratado. É recomendável explicar também por que a contratação deve ocorrer naquele período.
Contratos que estão vencendo, serviços essenciais, obras já planejadas, compras previstas no Plano de Contratações Anual, demandas contínuas e necessidades administrativas previamente identificadas tendem a demonstrar normalidade administrativa. Já contratações repentinas, sem histórico, sem planejamento ou com forte repercussão pública podem gerar dúvidas sobre sua real finalidade.
O edital também deve ter cuidado com a publicidade.
Publicar aviso de licitação, divulgar edital, inserir informações no Portal Nacional de Contratações Públicas e garantir transparência ao procedimento são deveres legais. O que não se admite é transformar a divulgação da contratação em peça de autopromoção.
A Constituição Federal, no art. 37, § 1º, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (BRASIL, 1988).
Assim, a comunicação sobre a licitação deve ser técnica e informativa. Deve informar objeto, prazo, valor estimado, forma de participação e finalidade pública. Não deve exaltar gestor, governo, candidatura, slogan ou realização pessoal.
O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento rigoroso em relação às condutas vedadas e à publicidade institucional no período eleitoral. Conforme registrado no Manual da PGE/PI, determinadas condutas possuem natureza objetiva, bastando a adequação do fato ao tipo legal, sem necessidade, em regra, de comprovar intenção eleitoral específica.
Essa compreensão reforça a importância da prevenção. O gestor não deve esperar que o problema aconteça para justificar sua intenção. Deve construir, desde o início, um processo administrativo capaz de demonstrar a regularidade, a impessoalidade e a finalidade pública da contratação.
O edital bem feito também protege os fornecedores. Regras claras reduzem dúvidas, diminuem impugnações e permitem que empresas disputem em igualdade de condições. O particular precisa saber exatamente o que será contratado, quais documentos deve apresentar, como será julgado, quais obrigações assumirá e quais sanções poderá sofrer em caso de descumprimento.
Em ano eleitoral, essa clareza evita alegações de favorecimento e fortalece a confiança no procedimento.
A segurança jurídica não nasce no momento da assinatura do contrato. Ela começa na fase preparatória, passa pela elaboração do edital e acompanha toda a execução contratual. Um edital mal elaborado pode gerar contrato problemático. Um contrato problemático pode gerar aditivo mal justificado. E um aditivo mal justificado, em ano eleitoral, pode aparentar favorecimento indevido.
Por isso, edital e planejamento caminham juntos.
Também é importante lembrar que contratações diretas exigem cuidado semelhante. Embora não haja edital nos moldes da licitação competitiva tradicional, a Administração deve produzir instrumento convocatório, aviso de contratação direta ou documentação equivalente, conforme o caso, com a mesma preocupação de clareza, motivação e impessoalidade.
Dispensa e inexigibilidade não podem ser usadas como atalhos para escolhas sem justificativa. A razão da escolha do contratado, a justificativa de preço, a necessidade administrativa e a adequação do objeto devem estar devidamente demonstradas.
No caso de eventos, shows e contratações artísticas, o cuidado deve ser redobrado. A inviabilidade de competição e a consagração do artista, quando presentes, não dispensam a análise do contexto eleitoral. É necessário demonstrar finalidade pública legítima, compatibilidade de preço, previsão orçamentária, ausência de promoção pessoal e adequação da comunicação institucional.
A pergunta que deve orientar o gestor é simples: se este edital for analisado pela Justiça Eleitoral, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público ou pela sociedade, ficará claro que se trata de contratação necessária, planejada e impessoal?
Se a resposta não for segura, o processo precisa ser revisto.
Em ano eleitoral, a pressa é inimiga da segurança jurídica. Editais improvisados, objetos mal descritos, preços frágeis, justificativas genéricas e publicidade exagerada aumentam o risco de responsabilização.
A boa contratação pública exige técnica. E, no período eleitoral, exige também prudência.
O edital bem feito não impede questionamentos, mas fortalece a defesa da Administração. Ele demonstra que houve planejamento, que a competição foi preservada, que os critérios foram objetivos, que a necessidade era real e que a contratação não serviu de palanque.
Licitar em ano eleitoral é possível. Mas o edital precisa falar a linguagem do interesse público, não da conveniência política.
Ao final, a regra é simples: quanto mais claro o edital, menor o risco; quanto mais técnico o processo, maior a segurança; quanto mais impessoal a comunicação, mais protegida estará a Administração.
Edital bem feito é escudo. Protege o gestor, protege o fornecedor, protege o contrato e, sobretudo, protege a legitimidade da gestão pública em um período em que cada ato administrativo precisa ser ainda mais responsável.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Presidência da República, 1997.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado. Manual de Condutas Vedadas pela Legislação Eleitoral: Eleições Gerais 2026. 1. ed. Teresina: PGE-PI, Centro de Estudos, 2026.