STF limita penduricalhos e expõe tensão no sistema tributário

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita as verbas indenizatórias de magistrados e membros do Ministério Público a 35% do subsídio, reacende um debate que vai além do combate aos chamados supersalários. O julgamento, que também vedou a criação de benefícios por normas locais e reforçou a exigência de transparência, toca em um ponto sensível do sistema tributário brasileiro ao redefinir, na prática, o que pode ou não ser considerado parcela de natureza indenizatória.

A distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias nunca foi apenas técnica. Ela tem implicações diretas sobre a incidência do imposto de renda e, consequentemente, sobre a arrecadação e a distribuição de receitas entre os entes federativos. Ao admitir que determinadas parcelas podem permanecer fora do alcance da tributação sob o argumento de natureza indenizatória, ainda que dentro de um limite, o STF preserva uma zona cinzenta relevante e, de certa forma, legitima a manutenção de parcelas expressivas fora da base de incidência tributária.

Esse ponto se torna ainda mais sensível quando observado sob a ótica da isonomia. No setor privado, a regra é objetiva, ou seja, rendimentos habituais que representem acréscimo patrimonial são tributados. Ao permitir que parcelas relevantes sejam enquadradas como indenizatórias em carreiras públicas, especialmente no Judiciário e em funções que integram o sistema de Justiça, abre-se um questionamento inevitável sobre até que ponto esse tratamento diferenciado é justificável, sobretudo quando se trata de estruturas que deveriam servir de referência institucional.

Há também um efeito fiscal que não pode ser ignorado. O imposto de renda é um tributo partilhado, previsto na Constituição Federal, com impacto direto sobre União, estados e municípios. A manutenção de verbas fora da incidência tributária, ainda que sob critérios jurídicos, reduz a base arrecadatória e produz reflexos no equilíbrio federativo. Ainda que a decisão projete economia com a limitação dos chamados penduricalhos, ela não elimina a distorção decorrente da exclusão dessas parcelas da tributação.

Outro aspecto relevante é que, ao mesmo tempo em que busca conter excessos, o STF acaba por admitir uma forma indireta de flexibilização do teto remuneratório, ao permitir a recomposição por meio de vantagens enquadradas como indenizatórias. Esse entendimento não se restringe à magistratura. Ao julgar o tema em conjunto com outras ações, a Corte estende seus efeitos a diversas carreiras de Estado, como Ministério Público, procuradorias, defensorias e advocacia pública, o que amplia significativamente o alcance prático da decisão.

O resultado é uma tensão evidente entre a técnica jurídica e a noção de justiça fiscal. A manutenção indiscriminada, ainda que parcial, de verbas classificadas como indenizatórias pode comprometer a percepção de equidade do sistema tributário. Quando há dificuldade em justificar por que determinadas rendas não são tributadas enquanto outras, de natureza semelhante, são integralmente alcançadas pelo imposto, o próprio sistema perde coerência.

A decisão do STF representa um avanço ao impor limites e exigir maior transparência, mas não resolve integralmente o problema. Ao contrário, evidencia a necessidade de um debate mais profundo sobre os critérios que definem a natureza das verbas e sobre a coerência do tratamento tributário aplicado. Sem esse alinhamento, permanece o risco de fragilização da legitimidade do sistema tributário, especialmente diante de situações em que a exceção tende a se tornar regra.

Dr. Ivson Coêlho é advogado e procurador do Município de Manaus. Graduado em Direito, possui pós-graduação em Direito Tributário pelo CIESA, é mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e realizou pós-doutorado pela Universidade de Salento, na Itália. Já exerceu os cargos de procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Tributário, subprocurador-geral e procurador-geral do Município de Manaus. Saiba mais em: https://ivsoncoelho.adv.br/site/ e https://br.linkedin.com/in/ivson-co%C3%AAlho-17b857146.