A Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí (OAB-PI) e a Defensoria Pública do Estado do Piauí protocolaram requerimento administrativo conjunto, com pedido urgente de suspensão e reconsideração do Provimento Conjunto nº 175/2026, junto à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
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O ato estabelece que o peticionamento no PJe passe a ser feito, de forma obrigatória, pelo editor interno do sistema, restringindo o uso de arquivos em PDF a situações excepcionais. Na avaliação das instituições, a medida altera de forma estrutural a rotina da advocacia e dos órgãos públicos, com potencial impacto na regularidade, legibilidade e eficiência das peças processuais.
As entidades apontam risco de prejuízos operacionais, aumento de retrabalho e comprometimento do acesso à justiça, especialmente diante da ausência de estudos técnicos públicos e de uma fase adequada de transição. Também destacam possível conflito com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o PJe em âmbito nacional.
Pedidos da OAB-PI e Defensoria
No requerimento conjunto, a OAB-PI e a Defensoria Pública requerem:
- a suspensão imediata dos efeitos do Provimento Conjunto nº 175/2026, especialmente quanto à obrigatoriedade exclusiva do editor interno e à restrição ao uso de PDF;
- a garantia de que petições protocoladas em PDF não sofram rejeição automática, prejuízo processual ou restrições;
- a criação de espaço institucional de diálogo, com reunião ou grupo de trabalho, para reavaliação da medida;
- a realização de testes e validações técnicas com participação das instituições;
- a reconsideração do ato, com manutenção do peticionamento em PDF de forma ordinária, em coexistência com o editor interno, até eventual solução consensual.