O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a solução sobre o pagamento de emendas parlamentares está no diálogo entre os Poderes e avaliou que a manutenção do modelo atual gera pressão sobre os governos dos estados também, não apenas sobre a União.
Na última sexta-feira passada (16), o STF confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas até que o Congresso apresente método mais transparente de destinação dos recursos.
Fachin observou os riscos das chamadas “emendas pix”, em que o pagamento é imediato e sem rastreamento, serem replicadas também na relação entre Legislativo e Executivo estaduais.
“Imagino que nenhum ente da federação adote um modelo em que uma fatia tão grande do orçamento seja gerida pelo Legislativo. Bem ao contrário. Eventual risco de replicação do modelo nos Estados retiraria dos Governadores uma parcela substancial da gestão do orçamento público”, disse.
“É um genuíno exercício dos Poderes, com posicionamentos distintos e diálogos republicanos que poderão construir saídas nos termos da Constituição”, completou.
A conta do governo federal, neste ano, com emendas é de cerca de R$ 50 bilhões. Desse total, pouco mais de R$ 30 bilhões são emendas impositivas, ou seja, quando há obrigação de pagar. Apesar da ofensiva do STF sobre o chamado orçamento secreto, uma parcela das emendas, que acabaram sendo batizadas de “pix”, seguiu sem regras claras de liberação.