O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, contribuindo para uma maior atenção ao Sistema Tributário que é criticado pela população, não somente pela excessiva onerosidade dos tributos (atualmente temos 92 tributos vigentes), como também pela complexa legislação tributária, além dos questionamentos sobre a aplicação do produto da arrecadação que deve ser para atendimento das necessidades sociais e que se encontra precária no campo da saúde, segurança e educação. Temos, ainda, o consumidor com seu poder de compra cada vez mais comprimido e todos esses impactos econômicos e sociais influenciando o ambiente dos negócios, inibindo investimentos, crescimento e desenvolvimento.
O sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio na concorrência, garante a competitividade das empresas e favorece o desenvolvimento das competências e vocações do país. Ter um sistema tributário eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas e, assim, acelerar o ritmo de cresci- mento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.
Com esse sentimento, o povo clama pela reforma tributária e enquanto esta fica no mundo das discussões e conflitos de interesses políticos, as empresas e o cidadão que são contribuintes, utilizam-se, quando possível, de mecanismos de planejamento fiscal para conter esse oneroso custo tributário. E, aqui, precisamos lembrar que o ordenamento brasileiro que rege o nosso atual sistema tributário é a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional.
Desta forma, a demanda da sociedade brasileira por uma reforma tributária existe há, pelo menos, três décadas. Em 1995, quando o termo Custo Brasil foi debatido pela primeira vez, em um seminário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o cipoal tributário já era considerado o grande vilão do setor produtivo. Desde então, além de a carga tributária ter subido de 27% para 33% do Produto Interno Bruto (PIB), o sistema de cobrança de impostos tornou-se ainda mais complexo. Recente estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), com apoio de associações setoriais da Indústria, demonstrou que o Custo Brasil consome, anualmente, das empresas cerca de R$ 1,5 trilhão – o equivalente a 22% do PIB nacional.
O levantamento demonstra que empresas brasileiras dedicam, em média, 38% mais de seus lucros para pagar tributos do que companhias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Vivemos num Brasil em que a maior parte das receitas do nosso orçamento público advém de tributos pagos por trabalhadores assalariados e pelas classes de menor poder aquisitivo, que são responsáveis por 2/3 das receitas arrecadadas e, aqui explico: tributação sobre o consumo, mais tributos sobre a renda do trabalho.
Observemos que famílias com renda de até dois salários-mínimos destinam no mínimo 48,8% da sua renda ao pagamento de tributos. Infelizmente a carga tributária brasileira, ao longo dos anos, na enorme volúpia de todos os governos que tivemos – todos eles – foi sempre sob a ótica do consumo (pelo menos 68% da nossa carga tributária está sobre o consumo, e, pelo menos há 30 anos se demonstra equivocada e merecedora de novo prisma).
Sabemos bem que há um número enorme de pessoas que não usam papel higiênico, não usam sabonete, nem sabão e, em especial, que mal se alimentam. Devemos, também, lembrar daquelas pessoas que mal tomam banho, pois há lugares, infelizmente, no nosso país, que nem água têm para se tomar banho todos os dias. Pois bem, precisamos criar condições para que essas pessoas tenham acesso a esses bens de consumo básicos.
É por isso que precisamos desonerar os impostos do consumo e, em vez de o cidadão levar para sua casa imposto altíssimo, ele leve mais produtos; assim, fazer com que a economia se movimente e gere mais empregos formais e renda. Nos últimos 33 anos, nosso Congresso Nacional já recebeu 15 propostas de reforma tributária, já estamos incluindo nessa conta as PECs no 45 e 110, que já se arrastam um bom tempo em discussões.
Nesse sentido, entendemos que a reforma tributária tem um potencial transformador de reversão das desigualdades sociais; bem como, é indispensável, porque o nosso atual sistema tributário dificulta o crescimento econômico e social do país, eleva os custos das empresas, prejudica a competitividade, penaliza os investimentos e, como se não fosse o bastante, tem ocasionado uma enorme insegurança jurídica.
É claro que num sistema mais simples, há redução expressiva dos custos com investimentos, as empresas conseguem produzir mais e melhor pois aumentam a qualidade e reduzem os preços dos produtos e serviços disponíveis ao cidadão, além da gerar emprego e renda para o país que já se encontra tão afetado com o atual cenário de crise econômica mundial decorrente dos efeitos da pandemia. As empresas têm enorme dificuldade de gerenciar os tributos que incidem sobre consumo, como por exemplo, o ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins. Além disso, cada um dos 27 esta- dos tem suas regras próprias de ICMS, e cada um dos 5.570 municípios têm regras particulares de ISS.
Defendemos que a melhor reforma tributária que podemos ter é a que busque simplificar, desburocratizar, garantir maior segurança jurídica, favorecer o empreendedorismo, propiciar maior atração de investimentos ao país, modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas, tanto no cenário interno como externo da economia. Ou seja, que possamos ter simplificação, equidade, transparência e Justiça.
Sebastião Rodrigues Barbosa Júnior
Advogado Tributarista e Empresarial com atuação de 26 anos, Professor de Pós-Graduação, Conselheiro Seccional da OAB/PI (2010/2012); Secretário- Geral da OAB/PI (2013/2015) e Assessor Jurídico de diversos segmentos empresariais.