A OAB Nacional, por intermédio de suas Comissões Especiais de Assuntos Relatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups, de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental, promoverá o debate sobre o “PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal”. O evento virtual acontecerá no dia 12 de julho, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.
O projeto de lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL aguarda deliberação do recurso na mas diretora.
O evento reunirá advogados e parlamentares envolvidos com o tema e discutirá temas como os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal, a omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis medicinal, o direito constitucional à saúde e vida digna, marco legal das ups e promoção do acesso à saúde, agronegócio e meio ambiente a partir da regulação e o papel da OAB e da advocacia na construção dos direitos humanos.
(Fonte: Conselho Federal – OAB)