Os reflexos da pandemia da Covid-19 no Brasil estiveram no centro dos debates do terceiro encontro do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODHPJ), realizado no fim do mês de março.
Durante a reunião virtual, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, destacou os resultados ações propostas pelo colegiado para minimizar os impactos causados pela disseminação do coronavírus, principalmente entre as pessoas mais vulneráveis.
De acordo com o ministro Luiz Fux, o Judiciário está implementando medidas para conter a propagação da Covid-19 e tomando as decisões exigidas pelo momento. Ele destacou que, em comparação com cortes superiores de outros países, o STF é a que adotou o maior número de medidas para o enfrentamento da pandemia e tomou decisões que, inclusive, são utilizadas como referência para jurisprudência internacional.
“Implementamos também medidas propostas neste Observatório, como a recomendação para que juízes analisem com cautela ações de desocupação coletivas de imóveis urbanos e rurais no período da pandemia”, disse Fux.
A sugestão, que deu origem à Recomendação CNJ 90/2021, foi apresentada ao ODHPJ pelo presidente da Confederação Nacional do Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo. No encontro, o religioso enfatizou a importância da medida e apontou a necessidade do envolvimento de todos no combate à disseminação da doença.
“Não é tempo de indiferença. A pandemia exige o envolvimento de todos e um outro aspecto fundamental é buscar mecanismos que supram a insuficiência de leitos para acolher as pessoas alcançadas pela Covid-19.”
Em relação às medidas envolvendo a área de saúde, a cantora Daniela Mercury, falando como representante da sociedade civil, sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar um diagnóstico sobre a gestão da pandemia e propor medidas efetivas para contê-la.
Na visão da embaixadora do Unicef e da ONU para igualdade racial, é preciso exigir que o governo federal se comprometa a vacinar 180 milhões de pessoas no prazo de 60 dias a partir de abril.
“Ele também deve incentivar o isolamento social, inclusive lockdown, uso de máscaras, álcool em gel e valorizar a ciência. Temos a obrigação moral de defender medidas que salvem vidas”, afirmou a cantora.
Outro tema abordado pela cantora foi a aplicação recorrente da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra pessoas que se manifestam contra os problemas sanitários oriundos da crise causada pela Covid-19.
O tema também foi abordado pelo ator Wagner Moura, que apontou que o recurso tem sido usado pela polícia contra quem contesta a gestão da pandemia.
“Esse é um precedente muito perigoso e para o qual devemos estar atentos”, enfatizou o embaixador da Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o trabalho escravo.
Responsável pelo Comitê de Acompanhamento à Covid-19 no âmbito do CNJ, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes considerou positivas as sugestões da cantora e defendeu a realização de audiências públicas para, num prazo de dez dias, preparar um diagnóstico que contemplem as propostas.
“Os tribunais estão dando muitas respostas. Mas considero essencial que busquemos respostas para as questões referentes à agilização da vacinação e garantia de suprimentos para atendimento às vítimas da doença”, disse a conselheira.
Ao declarar o alinhamento com as proposições da cantora Daniela Mercury, a diretora Geral do Centro de Excelência e Inovação de Políticas Educacionais do Rio de Janeiro, Cláudia Costin, defendeu os encaminhamentos também propostos pela conselheira Maria Tereza.
“Nós nunca tivemos crise tão grave como a que estamos vivendo hoje no Brasil. Isso é fruto da dificuldade do Poder Executivo em operar políticas públicas, fato que um dia a Justiça deverá julgar.”
A conselheira Flávia Pessoa se mostrou favorável a criação do GT como forma de pensar coletivamente as ações de combate à pandemia. “Critica-se o Poder Judiciário pelas atuações micro na área de saúde, como ordens judiciais para realização de cirurgias. No momento atual, com a carência de tudo, é importante a atuação de políticas públicas macro, de maior alcance.”
Já a conselheira Candice Lavocatt Galvão Jobim observou que o CNJ conta com o Fórum Nacional da Saúde, cujo braço executivo é o Comitê Nacional da Saúde. “Os pleitos relativos à pandemia podem ser encaminhados ao Comitê, que desenvolverá ações para implementa-los.”
O presidente da ONG Educação e Cidadania de Afro-descendentes e Carentes (Educafro) frei David Santos, reforçou a necessidade de implementação das propostas de Daniela Mercury e chamou a atenção para os efeitos do racismo estrutural brasileiro que, segundo ele, se reproduz também na pandemia. “De cada três adultos vacinados no país até o momento, apenas um é negro. Isso comprova como a estrutura é violenta e vitima, principalmente, a população afrodescendente.” Com informações da assessoria do CNJ.