Para a legenda, alguns dispositivos são contrários ao Estado Democrático de Direito.
O PSB – Partido Socialista Brasileiro ingressou com ação no Supremo para questionar dispositivos da LSN – Lei de Segurança Nacional. A legenda pleiteou que a Corte declare a não recepção pela CF/88 de 11 dispositivos, em razão de ofenderem preceitos fundamentais como a liberdade de expressão, a reserva de jurisdição para decretação de prisão e a proibição de incomunicabilidade com pessoa presa.
O partido argumentou que a Constituição colocou fim à ditadura militar, inaugurando a democracia no país e que seus objetivos básicos se ligam à garantia de direitos fundamentais. A legenda disse que os objetivos da democracia são ameaçados hoje pelo uso cada vez mais frequente de leis criadas durante a ditadura, que compõe o “entulho autoritário” ainda na removido da ordem jurídica, e que alguns dispositivos da LSN se enquadram nessa legislação obsoleta.
Para o PSB, apesar de mais branda que diplomas anteriores, a atual LSN também padece de graves vícios, uma vez que alguns dos seus dispositivos ameaçam a liberdade de expressão, na medida que dão ensejo à perseguição de opositores críticos ao governo.
“Há normas incriminadoras vagas e abertas, na contramão do que exige o princípio constitucional da legalidade penal. Mesmo quando não aplicados, esses preceitos criam um ambiente de medo, com potencial de asfixiar os debates e as contestações ao poder na esfera pública, representando, assim, verdadeira ameaça ao exercício das liberdades democráticas.”
O partido destacou vários momentos em que foram instaurados procedimentos judiciais baseados na LSN em razão de críticas ao governo. Pontuou a instauração de inquério policial pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, contra Lula, após o ex-presidente afirmar que o presidente Jair Bolsonaro seria miliciano. Destacou, também, a passagem em que Marcelo Feller intitulou o presidente como genocida, em razão de como conduziu o enfrentamento à pandemia, e por isso o ministro André Mendonça requisitou a instauração de mais um inquérito policial a fim de apurar suposto crime de caluniar ou difamar o presidente da República.
Para o partido, ao contrário do requisitado pelo PTB, esitem trechos da lei que devem ser mantidos, pois existem instrumentos penais para a proteção da ordem democrática “diante das ameaças mais graves que se voltam contra ela, sobretudo nestes tempos de crise da democracia brasileira, em que grupos sociais extremistas, por vezes até com o estímulo e participação de autoridades constituídas, promovem atos e mobilizações em favor de medidas de ruptura democrática, como a intervenção militar, a decretação de um novo AI-5 e o fechamento do STF”.”
A legenda citou a prisão do deputado federal Daniel Silveira decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e mantida pela Câmara. Apesar do ministro Moraes ter invocado dispositivos da LSN no decreto de prisão, a legenda diz que “a democracia, que não é um ‘pacto suicida’, deve contar com as armas necessárias para se defender contra os que ousem ameaçá-la”.
O PSB destacou que, ao contrário do que ocorreu com a lei de Imprensa, que foi julgada integralmente mão recepcionada pela CF/88, alguns trechos da LSN são importantes e devem ser mantidos.
“Os demais devem continuar vigorando – e são necessários nestes “tempos estranhos” que o país atravessa -, desde que aplicados sem desprezo aos valores democráticos da Constituição de 1988.”
Por: Redação do Migalhas