Três ações marcam o ineditismo do Tribunal de Justiça de São Paulo no tocante à Lei Geral de Proteção de Dados. A primeira é a preocupação que o Judiciário paulista teve para com a implantação da Lei 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. Suas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Com ininterruptas ações São Paulo se preparou para a sua aplicação – a primeira reunião sobre a LGPD aconteceu logo depois de publicada a lei, em junho de 2018. De lá para cá, muito se fez até chegar na data de ontem (23), com a edição do Comunicado CG nº 663/20 que – para a necessidade de aprimoramento estatístico em relação ao nível de judicialização envolvendo a Lei – comunicou a disponibilização no sistema informatizado oficial dos assuntos processuais 50297 – Proteção de dados pessoais, subnível da categoria Direito Civil e 50296 – Proteção de dados pessoais, pertencente à família Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público.
A criação do assunto nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ 46/17) foi sugerida pelo Data Privacy Brasil – parceiro do TJSP em diversas iniciativas em proteção de dados e consiste em ação de suma importância porque permite uma métrica da quantidade de ações aforadas antes e após o início da vigência da LGPD.
Para além de questões técnicas, vale conhecer e saber mais sobre a LGPD porque ela prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.
Quer saber mais? Pesquise no hotsite da LGPD, desenvolvido pela Secretaria da Tecnologia da Informação (STI) e Secretaria da Presidência (SPr), que o TJSP lança hoje (24). Esse é o primeiro agrupamento das ações que transformarão a proteção dos dados. Há um antes e um depois da LGPD – e o TJSP se preparou para recepcioná-la. Saiba mais sobre a lei, conheça o Comitê Gestor de Privacidade do TJSP, seu cronograma e política de segurança.
Dúvidas e sugestões sobre LGPD podem ser enviadas para [email protected]
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / JF (arte)