Por meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Novo Santo Antônio para cancelar o concurso público n° 001/2019. A realização do acordo teve o apoio do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP).
Com a assinatura do TAC, o contrato administrativo n° 032/2019- celebrado com a empresa Instituto Machado de Assis para realização do concurso público em Novo Santo Antônio, foi anulado. O acordo aconteceu sob a coordenação da promotora de Justiça de Alto Longá, Denise Aguiar. “O concurso foi cancelado devido à existência de cláusula restritiva no edital de licitação que comprometeu a competitividade do certame. Os candidatos inscritos terão a compensação financeira realizada através da isenção de taxa de inscrição para o próximo certame a ser feito pelo município”, explica a promotora.
Na audiência, o prefeito do município de Novo Santo Antônio, Edgar Geraldo, afirmou que, no prazo de 5 dias úteis, será divulgada a declaração de nulidade do concurso. Foi acertado ainda que será realizado novo concurso público de provas e títulos, através de processo licitatório do tipo técnica e preço com número de vagas que, efetivamente, sejam necessárias para a continuidade do serviço público na cidade. A licitação do tipo técnica e preço é considerada mais adequada para contratação de empresa voltada à realização de concurso.Os servidores que, atualmente, ocupam, de forma precária, os cargos a serem preenchidos pelo concurso público devem ser exonerados também. A prefeitura de Novo Santo Antônio não poderá nomear servidores fora das hipóteses constitucionais e legais.
Após a publicação do edital de cancelamento do concurso, deve ser publicado o edital de licitação para contratação de nova empresa para realização do certame, no prazo de 10 dias úteis. De acordo com o TAC, o novo concurso público será realizado até o dia 3 de julho deste ano.
Para Sinobilino Pinheiro, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), o acordo representa novo parâmetro de atuação do Ministério Público do Piauí, que passa a adotar o instrumento da autocomposição nos procedimentos extrajudiciais cíveis. “Juntamente com o gestor público pretendemos encontrar soluções imediatas para adequar a atividade administrativa à legislação vigente e à Constituição Federal, prescindindo buscar a intervenção do Poder Judiciário”, comenta Sinobilino Pinheiro.