A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga bancos a oferecer o serviço de encerramento de contas por meio eletrônico. A regra vale para poupança e contas de depósito à vista.
Trata-se do o Projeto de Lei 9664/18, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Atualmente, apenas os clientes que abriram as contas por meio digital têm assegurado pelo Banco Central o direito de encerrar as contas pelo mesmo meio (Resolução 4.480/16).
Mudanças
O relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), alterou o projeto original para autorizar o banco a negar o encerramento da conta por via eletrônica se o cliente estiver em débito com a instituição.
Souza também inclui prazo de dois anos para que as instituições financeiras obedeçam à regra.
Ele afirmou que os bancos já dispõem de estrutura para proporcionar ao cliente a comodidade do encerramento eletrônico da conta. “Se é possível fazer a contratação de diversos serviços por meio eletrônico, também deveria ser possível fazer o cancelamento da respectiva conta”, disse.
Penalidades
O descumprimento da medida será punido com as penalidades previstas na Lei 13.506/17 – as sanções vão de multa a cassação de autorização para funcionamento.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara