Juíza destacou que divulgação de notícias falsas imputando prática de grave crime sem que haja consistentes provas “é atentatório ao Estado Democrático de Direito”.
A empresa Google, administradora do Youtube, deve promover a imediata retirada de vídeo em que o youtuber Luccas Neto é acusado de pedofilia. Determinação é da juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, ao deferir liminar.
As peças apresentadas teriam grave acusação de que o youtuber, que produz conteúdo infantil, estaria incitando a pedofilia em seus programas.
A magistrada destacou que “é atentatório ao Estado Democrático de Direito a divulgação de falsas notícias acerca de pessoas, imputando-lhes a prática de crimes (pedofilia) sem que haja consistente prova a respeito”.
“O direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) é entendido como um supra direito constitucional, por ser fundamento do Estado Democrático; Desta forma, sobrepõe-se, nesta situação concreta, ao direito constitucional de liberdade de expressão, inscrito no artigo 5º IV da CF; A liberdade de expressão encontra seu limite na defesa intransigente da dignidade da pessoa humana.”
A magistrada determinou a imediata retirada do vídeo, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, até no máximo R$ 200 mil. Determinou, por fim, a citação do réu.
O youtuber é patrocinado pelo escritório Ribeiro da Luz Advogados.
- Processo: 0024081-65.2020.8.19.0209
Veja a decisão.
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