O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$97,7 bilhões para o pagamento de precatórios, dívidas da União decorrentes de decisões judiciais definitivas. A proposta marca uma nova etapa no tratamento dessas despesas nas contas públicas, com a retomada gradual de sua inclusão no cálculo da meta fiscal após um período de regras excepcionais que permitiram deixar parte dos pagamentos fora dessa apuração.
A mudança ocorreu após a aprovação da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou as regras de pagamento e contabilização dos precatórios. A partir de 2027, a inclusão dessas despesas na meta fiscal seguirá uma transição prevista na legislação, enquanto os pagamentos continuarão representando obrigações financeiras da União.
De acordo com João Bandeira, diretor da Bandeira Investimentos, a mudança reforça a necessidade de considerar essas dívidas no planejamento orçamentário, já que os pagamentos precisam ser conciliados com as demais despesas do governo e com os objetivos fiscais.
“Trazer os precatórios de volta à meta é reconhecer que eles se tornaram uma despesa permanente, e não um evento extraordinário. Mas o histórico recente mostra que, quando essa despesa pesa, a tendência tem sido mudar a regra, e não ajustar o restante do orçamento”, afirma Bandeira.
Regras mudam a partir de 2027
A alteração no tratamento fiscal dos precatórios é resultado de uma sequência de mudanças nas regras orçamentárias. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o limite que restringia o pagamento dessas dívidas, permitindo a quitação de valores que haviam sido represados. Naquele período, parte dos pagamentos ficou fora do cálculo da meta fiscal, conforme o regime excepcional adotado.
Com a Emenda Constitucional 136/2025, foi estabelecida uma transição para a inclusão dessas despesas nas contas públicas. A documentação técnica do PLDO 2027 prevê que 39,4% das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) sejam consideradas no cálculo da meta fiscal. Esse percentual integra as regras de transição e não deve ser confundido com um valor definitivo em reais calculado sobre todas as dotações do PLOA.
A proposta orçamentária prevê R$97,7 bilhões para precatórios em 2027, montante R$24,6 bilhões inferior ao previsto para 2026, segundo dados da Instituição Fiscal Independente (IFI). A redução, porém, não elimina a pressão sobre o orçamento, já que o tratamento dessas despesas influencia a apuração do resultado primário e o espaço disponível para outras obrigações do governo.
Projeções fiscais mostram cenários diferentes
O tratamento dos precatórios também precisa ser analisado à luz das projeções para as contas públicas. No PLOA 2027, o governo federal projeta superávit primário efetivo de R$18,6 bilhões. Já a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, estima déficit de R$86,1 bilhões para o mesmo ano. A diferença reflete avaliações distintas sobre a evolução das receitas e despesas federais.
Esses valores representam projeções do resultado primário efetivo. A comparação com a meta fiscal formal exige considerar também as deduções previstas na legislação, que alteram o resultado utilizado para verificar seu cumprimento.
Para Bandeira, a discussão exige atenção à composição do orçamento e à capacidade de antecipar despesas obrigatórias.
“Incluir os precatórios na meta dá mais transparência às contas públicas, mas também os coloca em disputa direta com as demais despesas. Adiar esse pagamento não elimina a despesa, apenas encarece a conta dos anos seguintes”, finaliza.
A tramitação do PLOA no Congresso Nacional poderá alterar parâmetros da proposta até a aprovação definitiva do orçamento. Até lá, a evolução das estimativas fiscais e a aplicação das novas regras serão determinantes para avaliar o espaço disponível para as demais despesas federais e o cumprimento da meta de resultado primário.
Sobre a Bandeira Investimentos
Especializada na análise e aquisição de créditos judiciais, com foco em precatórios, a Bandeira Investimentos atua na antecipação de valores que poderiam levar anos para serem recebidos. Com uma atuação pautada pela análise criteriosa, negociações responsáveis e previsibilidade, a Bandeira busca transformar créditos judiciais em decisões financeiras mais claras e seguras.